AREsp 2676269 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora configurado o prequestionamento do art. 10 do CPC, tal circunstância não se revela suficiente ao conhecimento do Recurso Especial. 2. O acórdão recorrido assentou que, na hipótese, o sindicato autor da ação coletiva restringiu sua atuação à defesa apenas dos substituídos indicados nominalmente na petição inicial, sendo essa a base fático-probatória que embasou a extinção da execução individual. 3. A pretensão recursal de afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na instância especial. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Nadia Franco Mariz da Silva, desafiando decisão de fls. 369/372, que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados. Inconformada, sustenta a parte agravante, que: "a decisão que julgou os EMBARGOS DECLARATÓRIOS (PROCESSO 5006051-75.2022.4.02.0000/ES - EVENTO 58) se manifestou expressamente sobre a violação art. 10 do CPC"(fl. 383). Ademais, afirma, em resumo, que houve violação ao princípio da não surpresa, pois o acórdão de origem teria declarado, de ofício, a extinção da execução individual sob fundamento não suscitado pelas partes. A parte agravada não apresentou impugnação (certidão - fl. 393). É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora configurado o prequestionamento do art. 10 do CPC, tal circunstância não se revela suficiente ao conhecimento do Recurso Especial. 2. O acórdão recorrido assentou que, na hipótese, o sindicato autor da ação coletiva restringiu sua atuação à defesa apenas dos substituídos indicados nominalmente na petição inicial, sendo essa a base fático-probatória que embasou a extinção da execução individual. 3. A pretensão recursal de afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na instância especial. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos, o presente agravo interno não comporta acolhimento. De fato, conforme se depreende dos autos, houve menção expressa ao art. 10 do CPC nos fundamentos da decisão dos aclaratórios, o que revela o prequestionamento necessário à análise da matéria. Contudo, ainda que assim seja, tal fato não se mostra suficiente ao conhecimento do recurso especial. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu a questão com base nos seguintes fundamentos (fls. 69/70): .. No entanto, verifico que há sim de ser declarada a ilegitimidade, pois o título formado nos autos daquela ação coletiva beneficia somente os servidores indicados pelo Sindicato-Autor, na listagem anexada à petição inicial daquele feito. Não se desconhece ou se nega a capacidade da Associação Sindical para defender os interesses de toda a categoria na condição de substituto processual, conforme facultado pelo inciso III do art. 8º da Constituição Federal: .. No entanto, na referida ação coletiva o sindicato optou por restringir a sua atuação à defesa somente de parte da categoria, conforme se verifica da petição inicial daqueles autos: .. Assim, o título que se formou somente beneficia os servidores constantes na lista anexada, nos limites do pedido formulado (princípio da congruência). In casu, não foi juntada a lista de substituídos, o que inviabiliza o prosseguimento da execução, face a não comprovação de legitimidade. Friso que o presente feito trata de cumprimento de sentença, não cabendo a modificação ou ampliação do julgado para abranger situações não previstas no título formado na ação coletiva. O acórdão restou integrado pela decisão dos aclaratórios nos seguintes termos (fls. 163/164): "Quanto à decisão surpresa, o fundamento a que se refere o art. 10 do CPC é o substrato fático que orienta o pedido e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. Assim, o enquadramento jurídico adotado na decisão embargada não caracteriza julgamento surpresa". Nesse contexto, verifica-se que o decisum assentou que o sindicato autor da ação coletiva restringiu sua atuação aos substituídos nominados na petição inicial daquela demanda, e que a parte exequente não comprovou estar incluída nesse rol. Essa conclusão decorreu da análise do conteúdo da própria petição inicial da ação coletiva, à luz do princípio da congruência, segundo o qual o título executivo judicial só abrange os nomes constantes da listagem anexa. Assim, a pretensão recursal de afastar essa limitação implicaria, necessariamente, reexame de elementos fático-probatórios - notadamente a petição inicial da ação coletiva e os documentos apresentados na execução individual -, o que é vedado em sede de Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especi al." Dessa forma, embora se reconheça que o art. 10 do CPC foi invocado, o exame da matéria posta nos autos exige revolvimento do conjunto probatório, razão pela qual incide o referido óbice. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.