REsp 2158246 - DECISAO

REsp 2158246 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que é legítima a compensação dos valores pagos administrativamente com a execução da sentença coletiva, nos termos do art. 10 da MP 2.225-45/2001, evitando bis in idem e enriquecimento ilícito; em consequência, após dedução dos valores pagos administrativamente o saldo da condenação ficou negativo, inexistindo quantia a ser executada nem verba honorária devida, justificando-se a extinção da execução com resolução de mérito nos termos do art. 924, III, do CPC/2015; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: André Viz - Advogados & Associados; Autor E Substituto Processual: SINTUFRJ (Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro); Executada / Ré: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Limitação Temporal Pela Medida Provisória
Processo Civil Direito Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Compensação De Valores Pagos Administrativamente Honorários Advocatícios Coisa Julgada Limitação Temporal Pela Medida Provisória

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Parties

André Viz - Advogados & Associados

Recorrente

SINTUFRJ (Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro)

Autor E Substituto Processual

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com quantias devidas por sentença coletiva
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios após dedução de valores pagos administrativamente
  3. 3 extinção da execução com resolução de mérito nos termos do art. 924, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que é legítima a compensação dos valores pagos administrativamente com a execução da sentença coletiva, nos termos do art. 10 da MP 2.225-45/2001, evitando bis in idem e enriquecimento ilícito; em consequência, após dedução dos valores pagos administrativamente o saldo da condenação ficou negativo, inexistindo quantia a ser executada nem verba honorária devida, justificando-se a extinção da execução com resolução de mérito nos termos do art. 924, III, do CPC/2015; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.