AREsp 2710210 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. MP N. 831/1995, CONVERTIDA NA LEI N. 9.624/1998. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE PERCEPÇÃO PELO TETO. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. MP Nº 831/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.624/98. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE PERCEPÇÃO PELO TETO. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução individual que visa o cumprimento de sentença coletiva, julga extinta a execução, por entender que todas as parcelas dos atrasados estariam prescritas. A recorrente pretende a reforma da sentença com o afastamento da prescrição, a fim de que lhe seja assegurado o recebimento da gratificação RAV, no período de 01/96 até 06/99, em grau máximo no limite do teto. 2. O recurso interposto devolve para o juízo ad quem não só as questões ventiladas no juízo a quo, mas, também, as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição sem que haja violação do direito de defesa ou do princípio da inércia. Tal extensão do recurso é denominada pela doutrina de "efeito translativo", que incide na apelação, no agravo e nos embargos de declaração (STJ, 3ª Turma, AgInt no AR Esp 1370035, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, D Je 27.5.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012021-61.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 25.5.2020). 3. É nula a obrigação cujo título executivo não corresponda à obrigação certa, liquida e exigível (art. 803 do CPC). O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão (STJ, 2ª Turma, R Esp 1575031, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, D Je 2.2.2017). 4. O título executivo que embasa a presente execução é proveniente da ação coletiva nº 0002767- 94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2), proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional - SINDTTEN (atualmente SINDIRECEITA), que tramitou na 13ª Vara Federal de Brasília, em que se discutiu o direito dos Técnicos do Tesouro Nacional de perceber a Retribuição Adicional Variável (RAV) nos termos previstos na Medida Provisória nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98. 5. Inexigibilidade do título. De acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 480, do STJ, os limites do título estão circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. No caso, o pedido da ação coletiva não foi o de pagamento da RAV pelo teto legal, mas sim, de que a Administração Pública desconsiderasse o limite fixado nas Resoluções CRAV 002/93 e CRAV 001/95, pugnando pela adoção dos critérios introduzidos pela Lei nº 9.624/98, fato este que foi expressamente apontado pelo sindicato nas razões do recurso em que foi proferida a decisão que formou o título executivo. 6. A declaração do órgão pagador de que a RAV vinha sendo paga no limite máximo das Resoluções CRAV 001 e 002 não conduz ao direito de perceber pelo teto da Lei nº 9.624/98. Isso porque a Administração Pública possui discricionariedade para fixar o seu valor com base na implantação de critérios de avaliações individuais e plurais, desde que respeitado o limite legal reconhecido na ação coletiva. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5001604-49.2019.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 4.8.2020. 7. A inexistência de sistema de avaliação individual não constitui fundamento para que a exequente receba a RAV pelo valor máximo, uma vez que a ausência de avaliação apenas faz perder o caráter pro labore faciendo da retribuição, o que repercute no direito dos inativos de perceber a RAV nos mesmos moldes em que são pagos aos ativos, não afetando, portanto, a discricionaridade da Administração Pública na fixação do valor da retribuição. 8. A ausência de comprovação de implantação de sistema de avaliação deságua na falta de interesse na execução do presente título, pois, não havendo critérios para avaliar os servidores, não há como instaurar um procedimento de liquidação para apurar o valor devido. 9. Não se afigura possível o prosseguimento da execução individual, impondo-se a manutenção da extinção da execução, por fundamento diverso, eis que reconhecida a inexigibilidade do título. 10. Apelação não provida. Na petição de agravo interno, a parte agravante se insurge quanto aos pontos que foram objeto da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. MP N. 831/1995, CONVERTIDA NA LEI N. 9.624/1998. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE PERCEPÇÃO PELO TETO. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial, não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Agravo interno improvido. VOTO Conferem-se da petição de agravo interno as seguintes insurgências contra os fundamentos da decisão monocrática: .. Ora, a alegação suscitada nos embargos de declaração apoiada em declaração da unidade pagadora (e-STJ fls. 1094/1098) é de que houve sim critério para avaliar os servidores. É certo que não cabe a esta Corte revolver os elementos constantes da prova, todavia, sendo demonstrada a omissão do julgado e a relevância da questão omitida, fica evidenciada insuficiência da fundamentação do acórdão e, consequentemente, a negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem no julgamento da causa, conforme a jurisprudência assentada pela Corte: .. No essencial, as questões são exatamente idênticas, visto que em sede de recurso de embargos de declaração, perante o TRF/2ª Região, os recorrentes suscitaram as mesmas questões. Demonstraram ali que o acórdão reconheceu que o pagamento da RAV vinha sendo feito pelo limite máximo no período exequendo, consignando que "a declaração do órgão pagador de que a RAV vinha sendo paga no limite máximo das Resoluções CRAV 001 e 002", mas ignorou que a referida declaração, a Nota RFB/Sucor/COGEP nº 80, nos itens 9 e 13, informa que o recebimento pelo valor máximo de RAV, no período de janeiro de 1996 a junho de 1999, deu-se porque obtiveram avaliação máxima (e-STJ fls. e-STJ fls. 1094/1098). Assim, com o afastamento do limite do teto ordenado pelo STJ na formação do título executivo, o valor à época recebido atrelado à máxima avaliação (limitado à 45% da RAV paga aos Auditores), por óbvio, ficou aquém do valor que corresponderia ao novo teto (até oito vezes o vencimento da categoria), se considerado o mesmo critério avaliativo, devendo então ser atribuído o pagamento de diferenças da RAV com o mesmo critério de avaliação .. considerado à época da condenação. A Corte de origem também deixou de se pronunciar sobre a alegação de que, quando da formação do título judicial exequendo, a ausência de avaliação e adoção do critério de alternativo de atribuição de pontos, escolhido pela Administração, embora pré-existente à formação do título executivo, não foi apresentado pela União como objeção ao pagamento das diferenças da RAV, razão pela qual não pode ser objeto de impugnação na fase de cumprimento de sentença (art. 535, IV CPC), já que sobre esta objeção incidiram os efeitos preclusivos da coisa julgada (arts. 508, CPC), conforme a exegese do entendimento firmado no R Esp 1.235.513/AL (D Je 20/08/2012, formado em sede de recurso repetitivo, consagrado no Tema 476 do STJ). .. A Corte de origem se manifestou a respeito das matérias, sobre os quais a parte agravante aponta a presença dos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, com base nos seguintes fundamentos: .. A Retribuição Adicional Variável (RAV) foi criada pela Lei nº 7.711/88 com o intuito de incentivar a melhoria do desempenho da Administração Tributária, devendo ser levado em conta para o seu cálculo critérios de produtividade individual e plural da atividade fiscal, na forma estabelecida em regulamento (art. 5º, §2º, da Lei nº 7.711/88). Por sua vez, a Medida Provisória nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98, fixou o limite máximo da RAV em oito vezes o maior vencimento básico da tabela do cargo. No entanto, a Administração Pública vinha efetuando o pagamento aos Técnicos do Tesouro Nacional (TTN) com base no teto fixado nas Resoluções CRAV 002/93 e CRAV 001/95, ou seja, não estava respeitando a alteração introduzida pela MP nº 831/95. Nesse cenário, o SINDTTEN/SINDIRECEITA ajuizou a ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, no bojo da qual o STJ determinou que o pagamento da RAV devia desconsiderar os limites impostos nas citadas Resoluções, devendo ser utilizado o parâmetro fixado na MP nº 831/95, qual seja, oito vezes o valor do maior vencimento básico da tabela do cargo de TTN. Só que, ao determinar a desconsideração do limite administrativo e a consequente adoção do limite legal, previsto no art. 11, da Lei nº 9.624/98, o título coletivo não impõe à Administração a obrigação de pagar a RAV no limite máximo, ou seja, percebe-se que a exequente atribui ao título limites que vão além do que, de fato, foi reconhecido. Explica-se. De acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 480, do STJ, os limites do título estão circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. Conforme se extrai do trecho da decisão monocrática que formou o título, o pedido da ação coletiva não foi o de pagamento da RAV pelo teto legal, mas sim, de que a Administração Pública desconsiderasse o limite criado ao arrepio da lei que rege a retribuição, in verbis: .. Nesse contexto, vê-se que a reconsideração da decisão do Ministro Benedito Gonçalves se deu sob o fundamento de que houve erro na interpretação do pedido da ação coletiva, já que, em um primeiro momento, entendeu-se que este consistia no pagamento da RAV pelo teto de oito vezes, o que foi refutado pelo sindicato nas razões do agravo acima transcrito, mostrando-se flagrantemente contraditório, em sede de execução, o pedido de pagamento da RAV pelo limite máximo. Ademais, a declaração do órgão pagador de que a RAV vinha sendo paga no limite máximo das Resoluções CRAV 001 e 002 não conduz, por certo, ao direito de perceber pelo teto da Lei nº 9.624/98. Isso porque a Administração Pública possui discricionariedade para fixar o seu valor com base na implantação de critérios de avaliações individuais e plurais, desde que respeitado o limite legal reconhecido, na ação coletiva, como aplicável aos Técnicos do Tesouro Nacional. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5001604-49.2019.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 4.8.2020. .. Quanto à inexistência de sistema de avaliação individual, tal celeuma não constitui fundamento para que os agravados recebam a RAV pelo valor máximo, uma vez que a ausência de avaliação apenas faz perder o caráter pro labore faciendo da retribuição, o que repercute no direito dos inativos de perceber a RAV nos mesmos moldes em que são pagos aos ativos, não afetando, portanto, a discricionaridade da Administração Pública na fixação do valor da retribuição. Aliás, é justamente a ausência de comprovação de implantação de sistema de avaliação que deságua na falta de interesse na execução do presente título, pois, não havendo critérios para avaliar os servidores, não há como instaurar um procedimento de liquidação para apurar o valor devido. Assim, após minuciosa análise do título ora em execução, concluo que o título formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 apenas determina que a Administração Pública desconsidere o limite discricionariamente criado por meio de resoluções, não havendo direito automático de percepção da RAV pelo limite máximo legal, tal como pretende a recorrente. Nesse contexto, a obrigação seria inexigível, com fulcro no art. 925, do CPC, de modo que, não se afigura possível o prosseguimento da execução individual, ainda que por fundamento diverso. Em conclusão, não merece reparos a sentença proferida pelo Juízo a quo, impondo-se a manutenção da extinção da execução, por fundamento diverso, eis que reconhecida a inexigibilidade do título. .. Assim, não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação. A parte agravante apresenta as seguintes alegações em confronto com a decisão monocrática: .. A tese jurídica sustentada pelos recorrentes é a de que ante à ausência do modelo de aferição, a Administração, discricionariamente, atribuiu pontuação máxima como desempenho aos servidores como forma de viabilizar o pagamento da RAV (pagando-a no limite máximo das Resoluções CRAV 001 e 002, que limitaram o valor da RAV pago aos Técnicos a 45% da remuneração dos Auditores Fiscais), de modo que, diante do novo teto estabelecido pela coisa julgada (até o limite de oito vezes sem vinculação entre as carreiras, conforme MP n. 831/1995), a apuração das diferenças consagrada pela coisa julgada deve respeitar o mesmo critério discricionário, não significando a inexigibilidade do título coletivo, mas a necessidade da devida liquidação. .. O acórdão registrou expressamente que a "deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal", vindo essa limitação ser considera ilegal e afastada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.424.442/DF. Consignou ainda que há nos autos "declaração do órgão pagador de que a RAV vinha sendo paga no limite máximo das Resoluções CRAV 001 e 002" reconhecendo a "inexistência de sistema de avaliação individual". Concluiu que "ausência de comprovação de implantação de sistema de avaliação que deságua na falta de interesse na execução do presente título", o que levaria ao seguinte resultado "não havendo critérios para avaliar os servidores, não há como instaurar um procedimento de liquidação para apurar o valor devido". De modo que, "a obrigação seria inexigível", por fundamento diverso, eis que "reconhecida a inexigibilidade do título" .. Contudo, o acórdão Regional, por fundamento diverso, "reconheceu a inexigibilidade do título" desterrando em absoluto o provimento judicial conferido pelo STJ quando do julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.424.442/DF, violando o princípio da efetividade do comando judicial (art. 489, § 3º, CPC). Basta a revaloração do substrato fático-probatório plasmado do acórdão para se atribuir consequência jurídica diversa. Assim, é notório que a tese recursal que sustenta a exigibilidade da coisa julgada, a fim de determinar às instâncias ordinárias o processamento da execução promovida pelos recorrentes, independe do revolvimento das provas, basta considerar a lógica jurídica aplicada às premissas assentadas pelo acórdão recorrido, conduta que não ofende a Súmula 7/STJ: .. Não cabe a esta Corte de vértice a atribuição de reexaminar fatos e provas já analisados na origem, sob pena de desvirtuar sua função constitucional de Corte de Precedentes. Desta forma, incide quanto a estas alegações o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Alega a parte agravante, na petição de agravo interno, resumidamente: .. Nesta oportunidade cabe combater a incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF ao caso em exame, relativamente às normas dos arts. 502, 505 e 508 do CPC, destacando que o acórdão julgou o recurso por fundamentos diversos do juízo de base, de modo que a única oportunidade de suscitar a violação aos referidos artigos de lei federal, foi quando da oposição dos embargos de declaração, os quais foram injustificadamente rejeitados pelo Regional. Consta expressamente do acórdão que o cumprimento de sentença foi julgado extinto "por entender que todas as parcelas dos atrasados estariam prescritas" (e-STJ fl. 1136) e que a manutenção da extinção da execução se deu "por fundamento diverso, eis que reconhecida a inexigibilidade do título". Noutros termos, o fundamento referente à suposta inexigibilidade do título que viola a norma dos arts. 502, 505 e 508 do CPC foi inaugurado em sede recursal. Por essa razão o prequestionamento da matéria deve ter como foco os efeitos da norma do art. 1.025 do CPC ante a negativa de prestação jurisdicional do Regional. .. Em consequência, se há qualquer ausência de debate, por não estarem expressamente consignados no acórdão recorrido, a responsabilidade deve ser atribuída unicamente à Corte Regional que se furtou a integrar o acórdão quando do julgamento dos embargos de declaração, resultando em negativa de prestação jurisdicional, impondo o provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022, II, ou a adoção do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), que autoriza a supressão de instância e o conhecimento integral do apelo nobre, nos termos do art. 1.034 do CPC, aplicando o direito ao caso. .. O Superior Tribunal de Justiça possui a função constitucional de Corte de Precedentes. Dessa atribuição constitucional decorre o dever de se manifestar, no julgamento dos recursos especiais, a respeito das alegações de violação da legislação federal. Assim, esta Corte somente pode conhecer das alegações que foram objeto de manifestação pela Corte de origem, sob pena de realizar indevida atividade de revisão recursal. Desta forma, o conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria alegadamente violada. Neste sentido é o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Considerando-se que as alegações de violação indicadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento, não há que se conhecer do recurso especial. A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ .Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.