AREsp 2962725 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ABELINO CALAZANS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/4/2025. Concluso ao gabinete em: 13/8/2025. Ação: de execução individual de sentença coletiva. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido suspensivo ao agravo de instrumento. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 40-41): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ORA AGRAVANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE FILIADO À UNIÃO NACIONAL DOS ECONOMIÁRIOS (UNEI) AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DECISUM QUE SE HARMONIZA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 499 E NO RE 573.232/SC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 948 DO STJ, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE JUSTIFIQUE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA A TODOS OS ATINGIDOS, FILIADOS OU NÃO À ENTIDADE PROMOVENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NAQUELA AÇÃO COLETIVA QUE FOI EXPRESSAMENTE RESTRITA AOS ASSOCIADOS DA UNEI. QUESTÃO RELATIVA A EVENTUAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos 489, § 1º, 1.022, 502, 503, 504, 505, 506, 507 e 508 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o recorrente é parte legítima para constar no polo ativo para o ajuizamento de liquidação individual de sentença em ação coletiva, ante o reconhecimento expresso da substituição processual na lide principal. Aduz que o acórdão recorrido violou os arts. 502 a 508 do CPC, ao atribuir natureza de representação processual à ação coletiva, cujo título judicial já transitou em julgado. Afirma que o julgado divergiu do entendimento desta Corte, notadamente, no REsp 1.243.887/PR (Tema 480), que trata da extensão subjetiva da coisa julgada em ações coletivas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da ilegitimidade ativa na ação de execução de sentença, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/RJ, ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 44-58): .. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto da decisão que acolheu parcialmente a Impugnação oferecida pela FUNCEF para reconhecer a ilegitimidade ativa do ora Agravante e de alguns outros autores, sob o fundamento de que nenhum deles comprovou a condição de filiado da Associação promovente (UNEI) ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. Com efeito, pela análise minuciosa dos autos, constata-se que não assiste razão ao Agravante. Isso porque, na esteira da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a coisa julgada formada em ação coletiva ordinária alcança, tão somente, os associados que comprovarem essa condição em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, nos termos do Tema 499 daquela Corte Suprema, a saber: "Tema 499 - A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Veja-se que o caso dos autos não permite a mitigação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 948, no qual reconheceu, em sede de ação coletiva de consumo, a qualidade de substituto processual aos consumidores independentemente de serem filiados à associação promovente, porquanto, aqui, não há que se falar em relação de consumo entre os Autores e a FUNCEF. Sabe-se que a atuação das Associações em processos coletivos pode se dar por meio da Ação Coletiva ordinária, hipótese em que atua como representante processual dos seus associados, com base no permissivo contido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, ou por meio de Ação Civil Pública Substitutiva ou Ação Coletiva de Consumo, na qual a Entidade age como substituta processual, na forma da Lei 7.347/85 e do CDC. No primeiro caso, tem-se que a Associação atua em defesa dos interesses de seus associados, motivo pelo qual é indispensável a autorização individual ou assemblar dos associados, aplicando-se, aqui, os Temas 82 e 499 do STF. Contudo, quando a entidade atua em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, por meio da ação civil pública, dá-se o fenômeno da substituição processual, que dispensa tanto a autorização previa dos associados, quanto a necessidade de filiação à Associação para possibilitar a execução individual de eventual sentença favorável. Essa distinção foi exposta pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.438.263/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema 948 do STJ, (..) .. In casu, basta uma rápida leitura da petição inicial ajuizada pela UNEI para perceber que o processo principal cuida da hipótese de Ação Coletiva pelo rito ordinário, sendo essa, inclusive, a nomenclatura adotada pela respectiva Associação, que agiu, indubitavelmente, em defesa dos interesses de seus associados, e não de todo e qualquer indivíduo que possuísse relação jurídica de direito material com a FUNCEF. Aliás, não foi outra razão que o próprio título exequendo dispôs expressamente que os efeitos da sentença alcançariam apenas os associados da entidade promovente (UNEI). Por fim, veja-se que o fato de o juízo que proferiu a sentença exequenda ter se referido à UNEI como "substituta processual", por si só, não é suficiente para alterar a natureza da própria ação, que, repise-se, foi proposta em defesa dos interesses dos associados, em típica ação coletiva pelo rito ordinário, e não uma ACP, essa sim a atrair o fenômeno da substituição processual. Ademais, frise-se que igualmente não altera a natureza da ação o fato de não ter sido comprovada, naquele juízo originário, a autorização expressa dos associados, já que tal questão, evidentemente, encontra-se coberto pela coisa julgada. Descendo à causa, constata-se que não existe nos autos prova de que o Agravante fosse filiado à UNEI ao tempo do ajuizamento da Ação Coletiva, razão pela qual correta a decisão que reconheceu a sua ilegitimidade ativa ad causam. .. Por tais fundamentos, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo-se a decisão agravada por suas próprias razões. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente qual seja: a ilegitimidade ativa ad causam, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXCUÇÃO INDIVIDUAL D E SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de execução individual de sentença coletiva. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão não provido.