AREsp 2988727 - DECISAO

AREsp 2988727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão regional corretamente limitou a eficácia do título executivo judicial aos benefícios concedidos no período de março/1994 a fevereiro/1997, que tal limitação está devidamente fundamentada e que o reexame dos limites da coisa julgada demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GILMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance e limites subjetivos da coisa julgada da Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8
  2. 2 possibilidade de execução individual de sentença coletiva para benefícios concedidos fora do período março/1994 a fevereiro/1997
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão regional corretamente limitou a eficácia do título executivo judicial aos benefícios concedidos no período de março/1994 a fevereiro/1997, que tal limitação está devidamente fundamentada e que o reexame dos limites da coisa julgada demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.