AREsp 2856414 - ACORDAO

AREsp 2856414 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de inexigibilidade do título executivo tal como fundamentada pelo Tribunal a quo.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Iná Soares Neto Paixão de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, GDIBGE
Administrativo Processual Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula 7/stj GDIBGE

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Iná Soares Neto Paixão de Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de acervo fático-probatório
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada em face da execução individual de sentença coletiva
  3. 3 inexigibilidade do título executivo em razão da aplicação da Súmula Vinculante n. 20 e da regulamentação/implantação dos ciclos de avaliação da GDIBGE

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de inexigibilidade do título executivo tal como fundamentada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a inexigibilidade do título executivo, pelos fundamentos expostos.