AREsp 2867445 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não se demonstrou nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Autor: INCPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Incompetência Territorial, Prescrição, Perícia Contábil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ E STF, Tema 1.169 Do STJ, Fase De Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Incompetência Territorial Prescrição Perícia Contábil Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

INCPP

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegação de questões exclusivamente de direito
  2. 2 Competência territorial da 4ª Vara Cível de Maceió/AL
  3. 3 Prescrição quinquenal e sua interrupção por protesto do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que não se demonstrou nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.