AREsp 3001183 - DECISAO

AREsp 3001183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas deu-se provimento negativo ao mérito recursal porque o reconhecimento da legitimidade passiva do BACEN e da União exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o BACEN não consta no polo passivo da ação originária, e a autonomia...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES; Executado: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Passiva, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Coisa Julgada Coletiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Passiva Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Coisa Julgada Coletiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

Exequente

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Executado

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a sentença coletiva em ação civil pública produz efeitos em âmbito nacional
  2. 2 se o BACEN e a União são legítimos passivos para responder à execução individual decorrente da sentença coletiva
  3. 3 se houve violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas deu-se provimento negativo ao mérito recursal porque o reconhecimento da legitimidade passiva do BACEN e da União exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o BACEN não consta no polo passivo da ação originária, e a autonomia administrativa e financeira do BACEN afasta a responsabilidade automática da União; não houve violação do princípio da não surpresa, pois a decisão apreciou preliminar relativa às condições da ação, não questão nova.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial