AREsp 2409416 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por HALINE JANAINA FRANCO ALMEIDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (fl....

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Parties: Agravante/exequente: HALINE JANAINA FRANCO ALMEIDA; Recorrido: Estado - Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Incidente De Assunção De Competência (iac), Precedente Obrigatório, Limitação Temporal Dos Efeitos De Lei Estadual

Processual Civil Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Incidente De Assunção De Competência (iac) Precedente Obrigatório Limitação Temporal Dos Efeitos De Lei Estadual

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Parties

HALINE JANAINA FRANCO ALMEIDA

Agravante/exequente

Estado - Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 existência de coisa julgada nas execuções individuais de sentença coletiva à luz dos limites temporais fixados no IAC 18.193/2018
2 aplicação imediata e força vinculante do IAC 18.193/2018
3 legitimidade ativa de servidor que ingressou no serviço público após termo final fixado pelo IAC

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