REsp 2092626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente por não haver aposentado sob a vigência da Lei nº 6.903/81; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso...

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Parties
Agravante; Exequente: VALDOMIRO MATIAS DO PRADO; Autora (ação Coletiva): Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (nega provimento)
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae), Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae) Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

VALDOMIRO MATIAS DO PRADO

Agravante; Exequente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autora (ação Coletiva)

parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente para execução individual do título executivo formado na ação coletiva
  2. 2 definição dos limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente por não haver aposentado sob a vigência da Lei nº 6.903/81; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente para a execução individual do título executivo formado na ação coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400