REsp 2181544 - DECISAO

REsp 2181544 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou questão essencial suscitada (se o de cujus integrava a categoria abrangida pelo título coletivo), havendo omissão que deveria ter sido atacada por embargos de declaração, o que impede o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso; subsidiariamente, o TRF2 concluiu que o SINDSPREV/RJ tem base territorial no Estado do Rio de Janeiro e que o vínculo do de cujus ocorreu no Maranhão, razão pela qual os exequentes não detêm legitimidade ativa na execução individual.

Parties
Recorrente/exequente: AFONSO HENRIQUE ABRAHAO ARAGAO e OUTROS; Sindicato Autor: SINDSPREV/RJ; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Base Territorial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Base Territorial Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AFONSO HENRIQUE ABRAHAO ARAGAO e OUTROS

Recorrente/exequente

SINDSPREV/RJ

Sindicato Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de título coletivo
  2. 2 índice territorial da representação sindical (unicidade sindical)
  3. 3 prequestionamento para acesso ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou questão essencial suscitada (se o de cujus integrava a categoria abrangida pelo título coletivo), havendo omissão que deveria ter sido atacada por embargos de declaração, o que impede o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso; subsidiariamente, o TRF2 concluiu que o SINDSPREV/RJ tem base territorial no Estado do Rio de Janeiro e que o vínculo do de cujus ocorreu no Maranhão, razão pela qual os exequentes não detêm legitimidade ativa na execução individual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §2º e o art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.