AREsp 3034693 - DECISAO

AREsp 3034693 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, verificou ausência de identidade com o Tema 1.302/STJ para sobrestamento e constatou a ausência de prequestionamento específico do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à alegada ofensa ao art. 16 da LACP, aplicando a Súmula 211/STJ para não conhecer do recurso especial nesse ponto; entretanto, por se tratar de embargos opostos com finalidade de prequestionamento, reconheceu-se a incidência da Súmula 98/STJ e afastou-se a multa do art. 1.026 do CPC/2015, dando provimento parcial ao agravo apenas para esse fim.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026 do CPC/2015; demais pontos não conhecidos por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Limitação Territorial Da Coisa Julgada Prequestionamento Aplicação De Súmulas Do STJ Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se sentença proferida em ação civil pública pode ter efeitos nacionais
  2. 2 Se a execução individual pode ser promovida em foro diverso do domicílio do exequente
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, verificou ausência de identidade com o Tema 1.302/STJ para sobrestamento e constatou a ausência de prequestionamento específico do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à alegada ofensa ao art. 16 da LACP, aplicando a Súmula 211/STJ para não conhecer do recurso especial nesse ponto; entretanto, por se tratar de embargos opostos com finalidade de prequestionamento, reconheceu-se a incidência da Súmula 98/STJ e afastou-se a multa do art. 1.026 do CPC/2015, dando provimento parcial ao agravo apenas para esse fim.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026 do CPC/2015; demais pontos não conhecidos por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Afastar a multa do artigo 1.026 do CPC/2015
  • Publicar-se e intimem-se