AREsp 1734157 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto contra acórdãoassim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA DAS PARTES. INSERÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLOPASSIVO. INCOMPOSSÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO DA TESE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO COLETIVA PERANTE O STJ. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL NESSE ÍNTERIM.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRATOS FINDOS. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.INOCORRÊNCIA. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Pode ser ajuizada execução individual de sentença coletiva contra qualquer um dos réus da ação coletiva, porquanto a solidariedade não implica litisconsórcio necessário, nos moldes do artigo 275 do Código Civil e dos artigos 101, inciso I, e 103, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se vislumbra interesse da União ou de qualquer ente federal a justificar a sua inclusão no polo passivo da demanda, vez que é indiferente para a União a discussão judicial acerca de dívida rural por ela alhures securitizada. 3. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 não se aplica ao Banco do Brasil S/A; logo, a pendência de julgamento do EREsp. nº 1.319.232/DF (que trata justamente da exegese normativa do artigo supramencionado) não representa óbice à propositura e ao processamento da ação primeva, não constituindo violação ao artigo 522, parágrafo único, inciso II, do Digesto Processual Civil, dada a inocorrência de pertinência temática entre o objeto dos embargos de divergência e o conteúdo do título judicial relativamente às obrigações da instituição financeira para com seus clientes. 4. Pertence ao banco agravante o ônus probatório da juntada dos instrumentos negociais consubstanciados nas cédulas rurais que deram origem à dívida exequenda, os quais seriam os únicos documentos aptos a demonstrar idoneamente a não participação dos agravados na celebração dos negócios jurídicos acima relacionados. Não havendo o executado/recorrente se desincumbido desse encargo, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. 5. O prazo decadencial atrelado ao dever de manutenção de arquivos dos documentos relativos à contratação foi interrompido na data da propositura da ação civil pública. 6. A alegação de que parte dos contratos entabulados já havia sido extinta antes do início do Plano Collor somente poderia ser comprovada pela juntada dos próprios instrumentos contratuais aos autos, o que não foi feito pelo banco insurgente. 7. Não é inepta a petição inicial quando a ausência de documentos reputados indispensáveis à ação é imputável à desídia da instituição financeira em promover a guarda, em seus arquivos, das microfilmagens dos documentos e extratos atrelados à relação jurídica em comento. 8. Na ação de execução individual de sentença coletiva, inexistindo necessidade de se provar fato novo, e sendo suficiente para a apuraçãodo débito a elaboração de cálculos aritméticos, não háque se falar em necessidade de prévia liquidação. 9. A própria decisão agravada já reconhece explicitamente o descabimento de juros remuneratórios no caso em comento. Recurso prejudicado neste ponto. 10. A citação válida no processo de conhecimento é o momento em que o devedor é constituído em mora, não sendo razoável aplicar entendimento diverso deste pelo simples fato de se tratar de execução individual de título formado em processo coletivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inicialmente, no que se refere à petição de fls. 452/470 e-STJ, na qual o recorrente pede a suspensão do processo, em razão da tutela de urgência concedida nos autos dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.319.232/DF, inviável a utilização do expediente para o exame de questão que foi suscitada e apreciada na instância de origem, e não foi objeto do recurso especial. Quanto ao mais, contra oacórdão estadual foram opostos embargos de declaração, afirmando que a Corte de origem não se pronunciou acerca da alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes quanto às cédulas 88/01223-9, 88/00223-3, 88/00221-7 e 88/00744-8, pois quanto a esses títulos o juízo singular de origem havia dito que"as pessoas elencadas pelo banco como reais devedores são irmão do exequente OLMARY VEIGA COSTA CAMPOS e, à época (03/1990), eram todos proprietários de terras contíguas na região (vide evento nº 03, arquivo nº 02 fls. 43/50), além da condição de intervenientes garantes dos contratos acima mencionados". Aduziu, assim, que, "ao reconhecer os exequentes como meros intervenientes garantes, a decisão agravada não poderia tê-los aceitado como legítimos titulares do direito à devolução do expurgo inflacionário, eis que, nessa condição, não são os devedores ou mutuários, mas apenas terceiros que compareceram com bens para garantia da operação, sendo que não houve qualquer comprovação de terem eles honrado as obrigações contratadas por seus irmãos" (fl. 207 e-STJ). Ocorre que a Corte de origem deixou de examinar as alegações do recorrente, que podem alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidenciando-se a violação ao art. 535 do CPC. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem supra as omissões acima anotadas. Intimem-se.