REsp 1917810 - DECISAO

REsp 1917810 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que é possível a execução individual de título judicial formado em ação coletiva sem prévia liquidação quando o crédito é individualizável e o quantum puede ser obtido por meros cálculos aritméticos, deu-se provimento ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: Carlos Alberto Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a necessidade de liquidação prévia e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Prévia, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Prévia Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Recursos Especiais

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Parties

Carlos Alberto Netto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de execução individual quando o crédito pode ser individualizado e o quantum definido por meros cálculos aritméticos
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que é possível a execução individual de título judicial formado em ação coletiva sem prévia liquidação quando o crédito é individualizável e o quantum puede ser obtido por meros cálculos aritméticos, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de liquidação prévia e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a necessidade de liquidação prévia e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para afastar a necessidade de liquidação prévia do julgado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.