REsp 1906773 - DECISAO

REsp 1906773 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o sindicato, atuando como substituto processual em execução individual de sentença coletiva, não comprovou a condição de sindicalizado dos substituídos nem apresentou contratos de honorários individuais, requisitos necessários para deferir o destaque/retenção dos honorários advocatícios contratuais, e não houve omissão apta a ensejar provimento por embargo de declaração.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Honorários Advocatícios Contratuais, Destaque De Honorários, Legitimação Extraordinária De Sindicato, Interpretação Do Art. 22 Da Lei 8.906/1994
Tributário Processual Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Honorários Advocatícios Contratuais Destaque De Honorários Legitimação Extraordinária De Sindicato Interpretação Do Art. 22 Da Lei 8.906/1994

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de sindicalizado quando o sindicato promove execução em nome próprio como substituto processual
  2. 2 Possibilidade de destaque/retenção de honorários advocatícios contratuais sem apresentação do contrato individual firmado com cada substituído
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto à alegada omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o sindicato, atuando como substituto processual em execução individual de sentença coletiva, não comprovou a condição de sindicalizado dos substituídos nem apresentou contratos de honorários individuais, requisitos necessários para deferir o destaque/retenção dos honorários advocatícios contratuais, e não houve omissão apta a ensejar provimento por embargo de declaração.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se