REsp 1913912 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por ElaineMendes Ornelas Caldas com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 240): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. DELIMITAÇÃO NA EXORDIAL DOS ASSOCIADOS BENEFICIÁRIOS DO TITULO EXECUTIVO. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta execução individual de sentença coletiva, nos termos do artigo 17, c/c artigo 485, inciso VI, artigo 771, parágrafo único e artigo 925, todos do NCPC, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da exequente. 2. O título judicial que se pretende executar foi proferido nos autos da Ação Coletiva nº 0012901- 70.1996.4.02.5101, interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Minas Gerais - SINDPUBLICOS-MG (cópia em fls. 19/23), em favor dos substituídos constantes da relação juntada por cópia em fls. 25/46, tendo a sentença julgado procedente o pedido para condenar a CEF "no pagamento aos associados da autora, cujos nomes constam da relação de fls. 08/29, da correção monetária referente aos depósitos fundiários pertencentes os mesmos, devendo dos referidos valores constarem todos os expurgos inflacionários que mascararam a economia nos últimos anos, a partir de 1986 até a instituição da nova moeda, o Real, incidindo sobre aludidas importâncias juros de mora de 1% ao mês, além dos próprios capitalizáveis através da taxa progressiva, condenada ainda a ré nas custas e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação" (fls. 53/74). 3. Cumpre destacar que o título judicial exequendo abrange, tão somente, os 792 (setecentos e noventa e dois) substituídos que figuravam na relação nominal acostada à exordial da ação coletiva, nos termos do expressamente consignado na sentença, não reformada nessa parte. Constatado que a Exequente/Apelante não figura entre os substituídos indicados na aludida relação, incabível beneficiar-se do título judicial, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada, restando evidenciada sua ilegitimidade ativa para promover a execução individual, cumprindo manter a sentença extintiva. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aoart 506 do CPC/15. Sustenta, em síntese, que: (I)em que pese não constar da listagem da inicial, comprovou sua sindicalização ao tempo da demanda e(II)proferida decisão de mérito benéfica a determinados legitimados, os efeitos da decisão proferida em processo sedimentado pela coisa julgada material podem ser expandidos, beneficiando terceiros. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Isso porque, com relação ao art. 506 do CPC/15, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal relativa à possibilidade de execução individual de sentença proferida nos autos de ação coletiva, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PERMANENTE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SOLTEIRA. ÓBICES AO SEGUIMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. .. VI - Ademais, quanto à suposta violação do art. 1º do Decreto-Lei n.20.910/32, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula n. 284 do STF." (AgInt no REsp n. 1.788.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 6/6/2019.) .. (AgInt no AREsp 1559920/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. CONDOMÍNIO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA PELO CONSUMO REAL. CABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO. TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS. MULTA.APLICAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS e do REsp 1.166.561/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que: a) a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma e b) não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro no local. 4. A Primeira Turma tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação de sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos (AgInt no REsp 1.730.427/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018). 5. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1856080/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020) Em arremate, convém registrar que resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, porquanto a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.