AREsp 1701995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83do STJ e 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 390/393). O acórdão do Tribunal de origem está assim ementado (e-STJ fls. 244/245): EMENTA; PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO - PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL - CRITÉRIOS IMPOSTOS POR DECISÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - MÊS A MÊS. Conforme se vê do andamento processual do RE nº 632212 no sítio eletrônico do STF, o excelentíssimo Ministro do STF Gilmar Mendes reconsiderou da decisão anterior que determinava a suspensão por 24 meses dos processos envolvendo execução individual de sentença coletiva em ação civil pública relacionada aos expurgos inflacionários unicamente em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II. Além disso, no julgamento do Tema 948, relacionado ao REsp 1438263/SP, cuja questão submetida a julgamento é a "Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual"., "Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte (acórdão publicado no DJe de 7/6/2019)". O débitoexequendo deve ser calculado segundo os critérios impostos pela decisão judicial liquidanda; o que fora observado no presente caso. De uma forma ou de outra, tendo em vista que a correção monetária se presta para corrigir integralmente o valor da moeda, preservando o seu valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período, o débito exequendo deve ser corrigido desde o momento em que a remuneração da poupança deveria ser feita, mês a mês, pois é assim que os saldos de contas poupança são corrigidos." (Agravo de Instrumento-Cv 1.0309.14.003312-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes,16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2019, publicação da súmula em 31/10/2019). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 255/297), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação: (a) do art. 5º, LV, do CF, alegando que a decisão teria cerceado seu direito de defesa (e-STJ fls. 259/260), (b)dos arts. 17, 485, VI, 783, 1.035 e 1.036 do CPC/2015, pleiteando a suspensão do feito, ante a repercussão geral da matéria, visto que o recorrido, sem provar ser associado ao IDEC, não deteria legitimidade para propor o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, instaurada pela referida entidade de classe, carecendo de título líquido, certo e exigível para instruir a execução contra o recorrente (e-STJ fls. 261/273), (c) dos arts. 485, VI, e 783 do CPC/2015, defendendo que os efeitos erga omnes da decisão na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.0167989 não poderiam ultrapassar os limitesterritoriais da 12ª Vara Cível do TJDFT, razão por que o feito deveria ser extinto, por carência da ação, uma vez que o recorrido, não contempladopela sentença que amparasua execução, seria parte manifestamente ilegítima para figurar em seu polo ativo(e-STJ fls. 27/277), (d) dos arts. 95, 97 e 98 do CDC, sustentando que a sentença coletiva em execução, por ser genérica, necessitaria de prévia liquidação, não bastando meros cálculos aritméticos para conferir liquidez ao título objeto do cumprimento de sentença(e-STJ fls. 278/285), (e) dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC/2002, porque os juros de mora somente incidiriam a partir da citação do recorrente no cumprimento individual de sentença, não desde a citação na fase de conhecimento da ação civil pública(e-STJ fls. 286/287), e (f) do art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981, uma vez que "a Tabela Prática do TJ não se presta à atualização de débito da natureza do pretendido na presente ação (cobrança de diferença creditada a menor em conta de depósito de caderneta de poupança em razão do advento do Plano Verão) uma vez que o caso dos autos possui critério próprio e específico de remuneração" (e-STJ fl. 289). Apontou excesso de execução, afirmando que não seria devida a multa aplicada, assim como afixação de honorários em sede de cumprimento de sentença (e-STJ fls. 290/293). Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 341/377). No agravo (e-STJ fls. 396/404), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 443/464). É o relatório. Decido. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte Superior restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. A propósito:AgInt no REsp n. 1.542.764/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016. Nas razões recursais, a parte não indicou a legislação federal objeto de afronta pela Corte de origem,ao argumentar sobre a existência de excesso de execução,pela aplicação de multa efixação dehonorários em sede de cumprimento de sentença (e-STJ fls. 290/293). Ausente citada providência, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.A propósito: "No recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional é imprescindível a individualização do artigo de lei federal tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 623.110/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017). A Corte local não se manifestou quanto aos arts.17, 240, 485, VI, 783, 1.035 e 1.036 do CPC/2015, 405 do CC/2002 e95, 97 e 98 do CDC. A inexistência de debate prévio das matérias contidas em tais dispositivos de lei, somada à ausência de aclaratórios para suscitar as questõesna instância de origem, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Além disso, após acolher a primeira exceção de executividade ofertada pelo banco ora recorrente, a Justiça de origem, com base na perícia, afastou a tese de excesso de execução, assentando que os cálculos haviam sido realizados combase nos parâmetros impostos pela decisão liquidanda, segundo o seguinte excerto (e-STJfls. 249/250): A segunda decisão determinou a apuração do débito exequendo mediante perícia contábil, que deveria seguir os seguintes parâmetros: a) Aplicação dos expurgos inflacionários posteriores, devendo se ter por base o saldo existente ao tempo do plano econômico; b) Os juros de mora deverão incidir a partir da citação do banco réu nos autos da ação civil pública; c) Não deverão incidir juros remuneratórios. Sobreveio então o laudo pericial contábil nos documentos 16/23, pelo qual o i. Perito, em apresentou seus cálculos de forma detalhada,devidamente justificados e com base nos parâmetros acima citados,apontando como devida a importância de R$ 6.022,42 (seis mil e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos). Nesse cenário, após detida análise do laudo pericial contábil, não vislumbrei qualquer vicio de cálculo alegado pelo banco executado, ora agravante. Ora, o débito exequendo deve ser calculado segundo os critérios impostos pela decisão judicial liquidanda; o que fora observado no presente caso. A respeito de tais razõesde decidir, suficientespara manter o acórdão recorrido, o recorrente não se manifestou, o que atrai a aplicação daSúmula n. 283/STF, por analogia, como óbice ao recurso. Ademais,ultrapassar a conclusão de inexistir excesso de execuçãoexigiria o reexame do acervo fático do processo, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 1.392.245/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período da sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. Confira-se: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.392.245/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 7/5/2015.) Assim, reconhecendo a inclusão de outros planos econômicos nos cálculos do cumprimento de sentença (e-STJ fl. 250), o acórdão recorrido mostra-se em consonância com o posicionamento desta Corte Superior sobre a matéria, o que impõe a aplicação da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.