REsp 1759539 - DECISAO

REsp 1759539 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento em razão de (a) sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre distribuição livre das execuções individuais derivadas de sentença coletiva (Súmula 83/STJ), (b) constatação fático-probatória de que o exequente ingressou na carreira apenas...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência E Prevenção, Prescrição, Coisa Julgada, Liquidação E Execução, Incorporação De URP
Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Sentença Coletiva Competência E Prevenção Prescrição Coisa Julgada Liquidação E Execução Incorporação De URP

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prevenção do juízo sentenciante para execuções individuais derivadas de ação coletiva
  2. 2 alcance do título executivo quanto ao pagamento de reajustes (7/30 de 16,19% relativos a abril e maio de 1988)
  3. 3 possibilidade de análise de situações particulares na execução de título coletivo (data de ingresso no serviço)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento em razão de (a) sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre distribuição livre das execuções individuais derivadas de sentença coletiva (Súmula 83/STJ), (b) constatação fático-probatória de que o exequente ingressou na carreira apenas em 02/08/2011, muito depois da incorporação das URP em novembro de 1988, o que o impede de ser beneficiário do título coletivo, (c) natureza do título executivo que condenou apenas ao pagamento do bimestre de abril/maio/1988 e não constituiu obrigação de trato continuado, e (d) impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.