REsp 1919021 - DECISAO

REsp 1919021 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e não provido, pois o acórdão recorrido está fundamentado; além disso, mantiveram-se os fundamentos de que a execução individual originária deve ser extinta de ofício diante da ausência de prévia liquidação da...

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Parties
Agravada: Maria da Glória Ferreira da Silva; Agravada: Maria Luiza de Abreu Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Necessidade De Liquidação Prévia Da Sentença Coletiva, Legitimação Extraordinária De Associação Em Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) E Súmula 211/stj, Extinção De Ofício Por Ausência De Pressupostos Processuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Execução Individual De Sentença Coletiva Necessidade De Liquidação Prévia Da Sentença Coletiva Legitimação Extraordinária De Associação Em Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) E Súmula 211/stj Extinção De Ofício Por Ausência De Pressupostos Processuais

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Parties

Maria da Glória Ferreira da Silva

Agravada

Maria Luiza de Abreu Sobral

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual de título judicial formado em ação coletiva exige prévia liquidação da sentença coletiva
  2. 2 Se a legitimação extraordinária da associação em mandado de segurança amplia a coisa julgada a toda a categoria
  3. 3 Aplicabilidade do requisito de prequestionamento (art. 1.022 CPC) e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e não provido, pois o acórdão recorrido está fundamentado; além disso, mantiveram-se os fundamentos de que a execução individual originária deve ser extinta de ofício diante da ausência de prévia liquidação da sentença coletiva (art. 97 e art. 98, §1º, do CDC) e da insuficiência de comprovação de filiação para a maioria dos executados, razões suficientes para indeferir o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação
  • Publique-se e intime-se