REsp 1889447 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 153/154): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA objetivando a reforma da decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva que havia reconhecido o direito ao recebimento de gratificação (GACEN) aos aposentados e pensionistas, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. Vem esta Segunda Turma entendendo que a obrigação de pagar somente tem início após demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: PJE 08045769420184050000, Rel. Des.Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 20/02/2019; PJE 08099222620184050000, Rel. Des.Federal Leonardo Carvalho, j. em 25/10/2018. 3. No caso concreto, embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido em 01/06/2012 e a parte autora tenha ingressado com o cumprimento de sentença da obrigação de pagar apenas em 30/08/2018, verifica-se que a obrigação de fazer somente veio a ser integralmente satisfeita em agosto de 2013, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória. 4. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-STJ fls. 182/183). Nas suas razões, a parte recorrente sustenta contrariedade: (a) aos arts. 189, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; e(b) ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, ao argumento de que "resta claro que o Eg STJ se inclinou na tese de que a obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo da obrigação de pagar" (e-STJ fl. 198). Contrarrazões às e-STJ fls. 205/206. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, embora o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação nemcomo confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. .. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 163.417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014) Não há quefalar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, conforme se verifica quando da análise da questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento deobrigação de pagar, o Tribunal de origem assim dispôs(e-STJ fl. 153): .. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA objetivando a reforma da decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva que havia reconhecido o direito ao recebimento de gratificação (GACEN) aos aposentados e pensionistas, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória. Vem esta Segunda Turma entendendo que a obrigação de pagar somente tem início após demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: PJE 08045769420184050000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 20/02/2019; PJE 08099222620184050000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. em 25/10/2018. No caso concreto, embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido em 01/06/2012 e a parte autora tenha ingressado com o cumprimento de sentença da obrigação de pagar apenas em 30/08/2018, verifica-se que a obrigação de fazer somente veio a ser integralmente satisfeita em agosto de 2013, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória. (Grifos acrescidos). Ocorre que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio" (STJ, EREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/06/2019). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DEFAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DOSTJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de execução individual de obrigação depagar relativa a "cumprimento complementar da sentença proferida nosautos da Ação Coletiva n.º 0000476-96.2011.4.05.8400, que condenou aFUNASA ao pagamento da GACEN em condições iguais aos servidores ematividade, buscando o recebimento da quantia de R$ 7.600,27 (setemil, seiscentos reais e vinte e sete centavos), como valorremanescente da Execução n.º 0007986-29.2012.4.05.8400". III. No caso, a sentença deu pela prescrição da execução, destacandoque "o trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda ocorreu em1.º de junho de 2012, (..) o demandante ajuizou a Execução n.º0007986-29.2012.4.05.8400 em 26 de outubro de 2012, interrompendo aprescrição naquele momento, o que só pode se dar uma única vez, nostermos do art. 8.º do Decreto n.º 20.910/32. Ocorre que, entre otrânsito em julgado da ação coletiva e a propositura do primeirofeito executivo passaram-se apenas 4 (quatro) meses, de modo que oprazo prescricional volta a correr pelo tempo restante (4 anos e 8meses), nos termos da Súmula n.º 383 do STF. Dessa forma, oexequente teria apenas até junho de 2017 para promover a execuçãodos valores remanescentes, mesmo que a obrigação de fazer somentetenha sido implantada no ano de 2013. Como este feito foi ajuizadoapenas em 7 de agosto de 2018, prescrita está a pretensãoexecutória, impondo-se a extinção do Processo". O Tribunal de origemafastou a prescrição da execução, ao fundamento de que "o marcoinicial da prescrição da obrigação de pagar corresponde à data decumprimento da obrigação de fazer, a qual ainda se encontra pendentede cumprimento da obrigação de fazer". IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "ainda que originadas de ummesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) sãodistintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambasinicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial ecorre paralelamente sem que o exercício da pretensão em umaobrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer oentendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva daobrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricionalda execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensõessão distintas, não se confundem e têm regramento próprio" (STJ,EREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJede 11/06/2019). No mesmo sentido o julgamento, pela Corte Especial,do REsp 1.340.444/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de12/06/2019), que firmou entendimento que o prazo prescricional paraa pretensão executória é único e o ajuizamento de execução daobrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para apropositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. V. Em hipóteses idênticas à presente, relativas à execuçãoindividual do mesmo título coletivo ora em análise, esta Corte, emobservância à pacificação do tema pela Corte Especial, firmouentendimento no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e pendência do cumprimento da obrigaçãode fazer não interrompe o prazo prescricional para a propositura daexecução da obrigação de pagar, decorrente do mesmo título judicial,em face da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais.Nessa orientação: STJ, AgInt no REsp 1.856.440/PE, Rel. Ministro OGFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2020; AgInt no REsp 1.856.441/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de01/10/2020; AgInt no REsp 1.868.879/RN, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.883.747/RN, Rel.Ministro OG FERNANDES, DJe de 29/09/2020; REsp 1.884.827/RN, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 24/09/2020; REsp 1.873.318/RN,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 31/08/2020; REsp 1.874.119/RN,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 18/06/2020. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.857.299/RN, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2020) In casu, conforme se verifica, a Corte de origem entendeu que, embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido em 01/06/2012, não se consumou a prescrição - do cumprimento de sentença de obrigação de pagar ingressadaapenas em 30/08/2018-, porquea obrigação de fazer somente foi satisfeita em agosto de 2013. O acórdão recorrido, em vista de tal entendimento,encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Publique-se. Intimem-se.