REsp 1917126 - DECISAO

REsp 1917126 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre execuções individuais de sentença coletiva relativas a expurgos inflacionários, é necessária a liquidação prévia do título exequendo para apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a liquidação do título; as demais questões do recurso especial ficaram prejudicadas.

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu/executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Determinação De Liquidação Do Título Exequendo)
Outcome
Recurso especial provido para determinar a liquidação do título exequendo; quanto ao mais, o recurso ficou prejudicado.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Correção Monetária, Legitimidade Active Para Execução
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Determinação De Liquidação Do Título Exequendo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação do título exequendo
  2. 2 data de início da incidência dos juros de mora
  3. 3 índice aplicável à correção monetária do débito judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre execuções individuais de sentença coletiva relativas a expurgos inflacionários, é necessária a liquidação prévia do título exequendo para apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a liquidação do título; as demais questões do recurso especial ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a liquidação do título exequendo; quanto ao mais, o recurso ficou prejudicado.

Orders

  • Determina a liquidação do título exequendo
  • Declara prejudicado o recurso especial quanto às demais matérias