REsp 1919848 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por José Carlos Pereira de Assumpção com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 40): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO.RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Individual de Sentença Coletiva, sendo a controvérsia a definição de qual índice deve ser aplicado na atualização monetária em condenações impostas à Fazenda Pública, até a expedição do requisitório. 2. A presente Execução Individual merece ser extinta, pois ausente uma condição da ação executiva, matéria apreciável de ofício, qual seja a liquidação da Sentença condenatória genérica proferida nos autos de Ação Coletiva. 3. Em sede de processo coletivo, em que a Sentença condenatória é necessariamente genérica, mostra-se imprescindível, para apuração de um valor líquido, certo e exigível, a realização de processo de liquidação, com respeito ao Contraditório e à Ampla Defesa, de modo que o executado possa contribuir de forma efetiva. 4. Ojuiz quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo deverá conhecer de ofício a matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, de acordo com o art. 485, § 3º, do CPC/15. 5. Processo de Execução extinto, de ofício, sem julgamento do mérito. Agravo prejudicado. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 63/68). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial,violação aos arts. 6º, 10, e 509 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, violação aos princípios da cooperação e da não surpresa e que "a Ação de Execução Individual, movido pelo Recorrente, objetiva justamente a liquidação da sentença condenatória coletiva, mas por meio de realização de simples cálculos aritméticos de demonstrativos e fichas financeiras, sendo, pois, desarrazoada a decisão de extinção da execução quando os próprios fundamentos do Acórdão registram a imprescindibilidade de apuração de valor." (fl. 81) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação merece acolhida. Observa-se que, quanto à necessidade de liquidação prévia do título executivo, a jurisprudência do STJ, em hipótese semelhantes à presente, "tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmos que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos" (REsp 1.773.287/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019). Nesse mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS. 1. No tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação não prospera, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 2. O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tem legitimidade para propor ação individual o membro da categoria não incluído na relação de filiados de associação à época da impetração do Mandado de Segurança coletivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1.335.279/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no AREsp 1.304.797/RJ, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/9/2018; AgInt no AREsp 1.126.330/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/9/2018; REsp 1721110/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018) 3. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.705.913/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/2/2019; AgInt no AREsp 1.230.723/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/9/2018 e REsp 1.718.498/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. 4. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmo que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. A propósito: REsp 1.773.287/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/03/2019. Na mesma esteira: REsp 1.793.003/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, julgado em 12.3.2019, pendente de publicação. 5. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". 6. Em síntese: buscou o STJ, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento da sentença. Quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, o próprio credor apresenta os cálculos com os valores que entende devidos e promove a execução, sem aguardar outro ato de terceiros para o exercício do seu direito. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1793430/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019) Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1853294, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJE 17/12/2019; REsp 1849039, Rel. Min. Assuste Magalhães, DJE 13/12/2019; AREsp 1449015, Rel. Min. Francisco Falcão, DJE 21/11/2019. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, para afastar a necessidade de liquidação prévia do julgado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal ao Tribunal de Origem, para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Publique-se.