REsp 1904837 - DECISAO

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Embora o acórdão recorrido esteja em conformidade com precedentes sobre legitimidade ativa, termo inicial dos juros e atualização monetária, há divergência relevante com o entendimento consolidado desta Corte quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva genérica que condena ao pagamento de expurgos...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Mencionada: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros Moratórios Atualização Monetária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte exequente
  2. 2 competência para o ajuizamento da execução individual
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Embora o acórdão recorrido esteja em conformidade com precedentes sobre legitimidade ativa, termo inicial dos juros e atualização monetária, há divergência relevante com o entendimento consolidado desta Corte quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva genérica que condena ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a realização de liquidação antes da execução.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução.