REsp 1917531 - DECISAO

REsp 1917531 - DECISAO

Concluiu-se que, embora parte das matérias apontadas pela recorrente não tenha sido prequestionada, a jurisprudência do STJ consolida que a execução individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários exige fase prévia de liquidação para apurar titularidade e montante; diante da divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, dá-se provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Parties
Autor (ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9): IDEC; Réu (na Ação Civil Pública Mencionada): BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (em Precedente Contra Banestado): Apadeco; Réu (no Precedente Mencionado): Banestado; Réu (mencionado Como Sucessor Do Bamerindus): HSBC; Instituição Sucedida Por HSBC (mencionada): Banco Bamerindus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento (provimento Para Determinar Liquidação Do Título Exequendo)
Outcome
Provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Necessidade De Prévia Liquidação, Correção Monetária De Débitos Judiciais, Juros De Mora, Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual, Coisa Julgada, Incidência De Índices De Correção
Processual Civil Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários (plano Verão) Necessidade De Prévia Liquidação Correção Monetária De Débitos Judiciais Juros De Mora Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual +2 more

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Parties

IDEC

Autor (ação Civil Pública N. 1998.01.1.016798 9)

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu (na Ação Civil Pública Mencionada)

Apadeco

Autor (em Precedente Contra Banestado)

Banestado

Réu (no Precedente Mencionado)

HSBC

Réu (mencionado Como Sucessor Do Bamerindus)

Banco Bamerindus

Instituição Sucedida Por HSBC (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento (provimento Para Determinar Liquidação Do Título Exequendo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação do título exequendo oriundo de ação civil pública
  2. 2 Data de início da incidência dos juros de mora (citação na ação civil pública)
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária de débitos judiciais (Lei 6.899/1981 vs índices da poupança)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora parte das matérias apontadas pela recorrente não tenha sido prequestionada, a jurisprudência do STJ consolida que a execução individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários exige fase prévia de liquidação para apurar titularidade e montante; diante da divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, dá-se provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Court Disposition

Provimento ao recurso para determinar a liquidação do título exequendo.

Orders

  • Recurso provido para determinar a liquidação do título exequendo
  • Intimem-se