REsp 2166546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANDRA REGINA BELEM MARTINS CHARRET com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 726/727): EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FOI CONCEDIDO NO ESTADO DE SERGIPE. TEMA 1075 DO STF. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRA REGINA BELEM MARTINS CHARRET contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. A embargante alega, em síntese: 1) o acórdão foi contrário ao Tema 1075 do STF", além de ser divergente do entendimento pacificado por todas as Turmas do TRF5 sobre o tema, nestas condições os embargos declaratórios são cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do CPC, bem como no art. 489, inciso VI do CPC"; 2) deve ser anulada a decisão embargada, "diante da contrariedade do entendimento ao tema 1075 do STF, publicado por ocasião do julgamento do RE 1.101.937, ratificando o julgamento proferido por ocasião do REsp 1319232/DF, proferido pelo STJ, na forma do artigo 1040 do CPC, que preveem os efeitos erga omnes das decisões proferidas em ações civis públicas". 2. A autora ajuizou a presente ação objetivando executar o título formado na Ação Civil Pública nº 2003.85.00.006907-8, ainda sem trânsito em julgado, onde já estaria firmado o direito coletivo à revisão dos benefícios previdenciários pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994, mesmo sem domicílio no Estado do Sergipe. 3. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu "o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I, do CPC/2015". Isso porque, "até que a Corte Superior defina os limites da sua abrangência para substituídos residentes fora do estado de Sergipe, a parte exequente não tem legitimidade para pleitear o cumprimento de sentença como ora proposto". 4. Por sua vez, este colegiado negou provimento ao recurso de apelação porque "em casos da mesma origem, tem decidido pelo prosseguimento do cumprimento de sentença diante do trânsito em julgado de parte do decisum que reconheceu o direito à "revisão de todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%" , ao menos quanto aos beneficiários que tiveram seus benefícios previdenciários concedidos no Estado de Sergipe, unidade da Federação na qual foi ajuizada a Ação Civil Pública nº 2003.85.00.006907-8, o que não é o caso dos autos". 5. Quanto ao Tema 1075 (" Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator"), o STF firmou as seguintes teses: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". O acórdão embargado é distinto do objeto do entendimento do STF firmado em matéria de repercussão geral. Nesse sentido: PROCESSO Nº 08018031420234058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2024). 6. Embargos de declaração improvidos. (Grifos no original) Em suas razões, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (redação original), da Lei n. 9.868/1999 e dos arts. 926, 1.034 e 1.037 do CPC, sustentando que não haveria óbice ao cumprimento de sentença, "mesmo que a Sentença tenha sido proferida em Ação Civil Pública n º 2003.85.00.006907-8 da 1ª Vara Federal de Aracaju/SE e o domicílio do Requerente seja o Estado de Rio de Janeiro" (e-STJ fl. 762) Grifos no original . Segundo argumenta, esta Corte Superior tem decidido que os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a limites territoriais, mas apenas a limites objetivos e subjetivos do título executivo, na esteira do decidido pelo STF no Tema 1.075, ocasião em que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, alterada pela Lei n. 9.494/1997, que impunha limitação geográfica à coisa julgada coletiva. Cita, em exemplo da alegada divergência, os seguitnes recursos: REsp n. 1.243.887/PR (Tema 480 do STJ); REsp n. 411.529/SP; e REsp n. 1.319.232/DF. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 1.403. Passo a decidir. De início, registro que não há como conhecer do recurso no tocante à apontada violação da Lei n. 9.868/1999 e dos arts. 926, 1.034 e 1.037 do CPC, por ausência de prequestionamento da matéria inserta nos aludidos dispositivos. Incidência, no ponto, das Súmulas 282/STF e 211 do STJ. Quanto ao mais, esta Corte, no julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, Tema 480, decidiu que: (i) o cumprimento de sentença genérica proferida em ação civil pode ser proposto no foro do domicílio do beneficiário, desde que sejam observadas a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo; e (ii) a alteração do alcance de sentença em ação civil pública em sede de liquidação/execução individual ofende a coisa julgada. O referido julgado foi ementado nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.243.887/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011.) No caso dos autos, o acórdão recorrido manteve a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o cumprimento de sentença diante da ilegitimidade ativa da parte ora recorrente, mas não com fundamento em limitação territorial (pela circunstância de o exequente ter domicílio no Estado do Rio de Janeiro). A propósito, veja-se o seguinte trecho (e-STJ fl. 409): A questão devolvida pela apelação diz respeito ao suposto direito da autora de executar o título formado na Ação Civil Pública nº 2003.85.00.006907-8, ainda sem trânsito em julgado, mas onde já estaria firmado o direito coletivo à revisão dos benefícios previdenciários pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) sobre o salário de contribuição de fevereiro de 1994, mesmo sem domicílio no Estado do Sergipe. Conforme petição inicial da ação coletiva, o pleito encabeçado pelo Ministério Público Federal limitou a abrangência da demanda para que seus efeitos atingissem tão somente os beneficiários da circunscrição do Estado do Sergipe. Esta sétima turma, em casos da mesma origem, tem decidido pelo prosseguimento do cumprimento de diante do trânsito em julgado de parte do que reconheceu o direito à " sentença decisum revisão de todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando-se o salário de contribuição referente à fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização ", ao menos quanto aos beneficiários quedeste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67% tiveram seus benefícios previdenciários concedidos no Estado de Sergipe, unidade da Federação na qual foi ajuizada a Ação Civil Pública nº 2003.85.00.006907-8, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: PROCESSO Nº 08018031420234058500, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2023. Assim, nego provimento à apelação. (Grifos acrescidos). Como visto, o Tribunal de origem concluiu que somente os beneficiários do Estado de Sergipe estariam abrangidos pela sentença (ainda não transitada em julgado) proferida na Ação Civil Pública nº 2003.85.00.006907-8. Desse modo, não se vislumbra qualquer afronta ao comando do art. 16 da Lei da ACP, visto que inexistiu limitação territorial nos termos em que defendido no apelo nobre. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista da não ocorrência de condenação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA