REsp 2192236 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional autônomo suficiente para mantê-lo (jurisprudência do STF sobre legitimidade sindical e aplicação ao pensionista) e a recorrente não impugnou tais fundamentos, atraindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, questões...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Exequente (pensionista); Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia; Sindicato (mencionado): SINTSEF/RJ (mencionado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Prescrição Quinquenal, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos, Paridade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Substituição Processual Prescrição Quinquenal Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente (pensionista)

Exequente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia

Autor Da Ação Coletiva / Substituto Processual

SINTSEF/RJ (mencionado)

Sindicato (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para representar pensionistas
  2. 2 existência de título executivo apto a amparar pensionistas em ação coletiva
  3. 3 prescrição da pretensão executória (prazo quinquenal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional autônomo suficiente para mantê-lo (jurisprudência do STF sobre legitimidade sindical e aplicação ao pensionista) e a recorrente não impugnou tais fundamentos, atraindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, questões fático-probatórias e reexame de sucumbência são vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu legitimidade do sindicato para representar pensionistas, afastou prescrição e manteve a condenação da União em honorários nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, majorada em 1 ponto percentual...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela União.
  • Majorou-se a condenação da verba honorária em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.