AREsp 2794609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial aos seguintes fundamentos: (i) inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015; (ii) incidência das Súmulas n. 7/STJ, 280/STF e 83/STJ; (iii) prejudicada a admissibilidade de dissídio jurisprudencial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (f. 249): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Quando neguei provimento ao Apelo interposto pelo ora agravante, registrei que o Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018 impôs limite temporal para aferição do montante devido, porquanto o referido incidente estabeleceu como marco inicial o ano de 1998 e como marco final o ano de 2004, não havendo ofensa a coisa julgada material por parte do IAC, já que este refere-se apenas aos valores em execução e não ao mérito da demanda originária. II - De acordo com entendimento pacífico no STJ, enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial a parte recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV e VI, 927, III, e 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos (f. 287-288): .. A questão posta aos autos do processo, evidencia a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, posto que o MM. Juízo do Tribunal de Origem, não apreciou a questão voltada para a incidência DE PROTEÇÃO DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO Nº.14.440/2000 e do precedente qualificado - REsp - 1.235.513/AL e REsp nº. 1.371.750/PE, para assim justificar que não houvera excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença individual por conta do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018. . Neste contexto, o Tribunal de origem, visto não enfrentou a questão posta aos autos de que não subsiste excesso de execução por não incidir a limitação temporal no Processo Coletivo n 14.440/2000. A todo tempo, a parte Recorrente alegou que não poderia ocorrer a declaração de excesso de execução do pedido de cumprimento de sentença individual da parte Recorrente decorrente do Processo Coletivo nº. 14.440/2000 proferido pelo Excelentíssimo Juízo de Piso, uma vez que o REsp nº. 1.235.513/AL incidia no caso em concreto, que as Leis Estaduais nº. 8.186/2004 e 7.885/2003 não são supervenientes a coisa julgada do Processo Coletivo nº. 14.440/2000, conforme se observa pela cópia da sentença coletiva, reexame necessário, e a r. decisão de liquidação de sentença. Contudo, ao apreciar o Tribunal Local o recurso de apelação julgou o recurso sob a premissa da ilegitimidade da parte Recorrente, sendo, apreciando matéria não alegada pela parte Recorrente. Configurado, assim, o vício de negativa de prestação jurisdicional, ante a não manifestação pelo Tribunal Local da não possibilidade do excesso de execução por conta de que as Leis Estaduais nº. 8.186/2004 e 7.885/2003 não são supervenientes a coisa julgada do Processo Coletivo nº. 14.440/2000, conforme se observa pela cópia da sentença coletiva, reexame necessário, e a r. decisão de liquidação de sentença. .. Nestas circunstâncias não poderia o Incidente de Assunção de Competência - nº. 18.193/2018. limitar temporalmente a coisa julgada do processo coletivo nº. 14.440/2000, e, julgar improcedente os pleitos da parte Recorrente, uma vez que as leis estaduais - Lei nº. 7.885/2003 e Lei nº. 8.186/2004 são anteriores a data de prolação da sentença coletiva, logo, não são supervenientes, e. bem como pelo motivo de que o Estado Recorrido, não fizera nenhum tipo de alegação de limitação em sede do processo de conhecimento coletivo. .. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial, o qual, frise-se, não comporta êxito. Com efeito, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Lado outro, observa-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia aos seguintes fundamentos (f. 251): Analisando detidamente o presente recurso, penso que o agravante não trouxe nenhuma fundamentação nova capaz de modificar o decisum agravado. É que, quando neguei provimento ao Apelo interposto pelo ora agravante, registrei que o Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018 impôs limite temporal para aferição do montante devido, porquanto o referido incidente estabeleceu como marco inicial o ano de 1998 e como marco final o ano de 2004, não havendo ofensa a coisa julgada material por parte do IAC, já que este refere-se apenas aos valores em execução e não ao mérito da demanda originária. .. Ao analisar os declaratórios, a Corte estadual esclareceu (f. 272-273): Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação n.º 14.440/00. A parte Embargante/Exequente pugna pelo cumprimento de obrigação de pagar, formulando pretensão de recebimento das diferenças salariais. Ao reexaminar os argumentos do Embargante, no tocante as supostas omissões e contradições apontadas no Acórdão, verifica-se que o recorrente apenas repisa as teses contidas no Apelo e no Agravo Interno, no sentido de que a tese fixada no IAC não transitou em julgado, sendo incabível sua aplicação imediata, não podendo ocorrer a limitação temporal, bem como inexistir excesso de execução a justificar a improcedência da Ação de Execução de Título Judicial que ajuizou contra o Estado do Maranhão. Por isso, tem-se firme convicção que o presente recurso visa, na realidade, rediscutir matéria já apreciada e decidida, mesmo que o recorrente justifique a oposição dos Declaratórios para satisfação do prequestionamento. Destaque-se que todas as questões foram devidamente enfrentadas, pois consta na decisão vergastada a aplicabilidade ao caso do Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018, que impôs limite temporal para aferição do montante devido na pretensão de recebimento das diferenças salariais, porquanto o referido incidente estabeleceu como marco inicial o ano de 1998 e como marco final o ano de 2004. Desse modo, considerando que o Embargante somente foi admitido em seu cargo em maio de 2012, conforme fichas financeiras e certidão da Contadoria Judicial, aplicando-se o entendimento do IAC nº 18.193/2018, não há nenhum valor a ser percebido nestes autos, com base no título executivo firmado no Processo nº 14.440/2000, visto que somente foi admitido na qualidade de servidor, perante o Estado do Maranhão, em momento posterior ao termo final de incidência (25.11.2004). De outro lado, não há nenhuma ofensa a coisa julgada material por parte do Incidente de Assunção de Competência, já que este se refere apenas aos valores em execução e não ao mérito da demanda originária. Quanto ao requerimento de aplicação ao caso de precedentes do STJ, para modificação do julgado, afastando-se, assim, a tese firmada no IAC 18.193/2018, também inexiste a omissão apontada, tendo em vista que as decisões anteriores já se manifestaram quanto "a impossibilidade de aplicação analógica dos precedentes emanados do STJ ao vertente caso, em desprestígio às teses do IAC 18.193/2018, sob pena de Reclamação, nos termos do art. 988, incisos II e IV, do CPC. Razões pelas quais, resta devidamente respondido o prequestionamento efetuado". Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, bem como a análise de dispositivos de legislação local, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso as Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF. Anote-se, por fim, que segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NOS FATOS DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280/STF, 7/STJ E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.