AREsp 2762005 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, em sede de cumprimento de sentença, argumentando que a decisão do juízo de origem violou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente os Temas n. 877 e 880, que estabelecem que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Aduz que a obrigação de pagar deveria ter sido pleiteada dentro do prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado, que ocorreu em 23/05/2017, e que o pedido de cumprimento da obrigação de pagar foi feito apenas em 23/01/2023, após o prazo prescricional. 2. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, porque não ocorreu prescrição intercorrente, ao fundamento de que a execução da obrigação de fazer foi iniciada dentro do prazo quinquenal, em 11 de abril de 2022, e o cumprimento da obrigação de pagar foi homologado em 2023, menos de cinco anos após o cumprimento da obrigação de fazer. A decisão destacou que a contagem do prazo prescricional para a obrigação de pagar só se inicia após o cumprimento da obrigação de fazer, que é indispensável para a liquidação das prestações pecuniárias, segundo jurisprudência daquele Tribunal. 3. Nesta Corte, decisão dando parcial provimento ao recurso especial. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido não se manifestou acerca da questão da autonomia dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar, conforme dispostos nos Temas n. 877 e 880 do STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ECILDA LEA CERQUEIRA DE SÁ contra decisão de minha relatoria, que deu parcial provimento ao recurso especial, assim ementada (fls. 285-289): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno, alega a parte agravante, em síntese, a seguinte argumentação (fls. 300-303, destaques no original): Os embargos declaratórios opostos pelo Município não visavam esclarecer ponto obscuro ou omisso, mas sim rediscutir o mérito da decisão já proferida, o que é vedado em sede de embargos, conforme reiterado pela jurisprudência e pelo próprio Tribunal de origem. Logo, a decisão combatida parte de premissa equivocada ao entender que a obrigação de fazer e a obrigação de pagar são "autônomas". No caso em tela, a obrigação de pagar decorre diretamente da obrigação de fazer, pois somente após a implementação dos efeitos administrativos da obrigação de fazer (como apostilamento, reclassificação ou reenquadramento) é possível apurar o quantum debeatur. Trata-se, portanto, de uma obrigação condicional, de modo que a exigibilidade da obrigação de pagar só nasce após a satisfação da obrigação de fazer, momento a partir do qual se inicia o prazo prescricional quinquenal. O início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer, em regra, não influi no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, salvo se reconhecida a dependência na decisão transitada em julgado ou no juízo da execução, conforme o caso que teve o entendimento que uma fase dependeria da outra amoldando à determinação do Superior Tribunal de Justiça.. Deixando mais claro: Em regra: o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Exceção: excepciona-se a regra nas hipóteses em que a própria decisão transitada em julgado ou o juízo da execução, reconheça que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação. No caso concreto, o STJ decidiu que a situação não se amoldava na exceção. Isso porque não havia razão para que se aguardasse a execução de fazer para só então ajuizar a execução de pagar. Diante disso, a situação se enquadrava na regra geral, conforme delimitado na decisão proferida pelo STJ. 1ª Turma no REsp 1687306-PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/03/2022 (Info 736). Essa intelecção foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.687.328, sob relatoria da Min. Regina Helena Costa, em que restou consignado que "a obrigação de pagar somente pode ser pleiteada após cumprida a obrigação de fazer, não correndo a prescrição durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito". Assim, por analogia, é cabível a sua aplicação ao caso concreto, sendo a Administração executada e responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, pois permitir o curso ininterrupto da prescrição significa privilegiar, para além do comum, a inércia da Fazenda Pública sempre que se encontrar na condição de obrigada, o que não pode ser permitido. .. Mostra-se ser, portanto, esse o entendimento iterativo da presente Corte a respeito da questão, o que merece ser seguido e aplicado ao caso em tela, mutatis mutandis. Neste contexto, conquanto o prazo para promover a execução seja de cinco anos, o mesmo definido para a prescrição da ação, conforme a aludida Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público, é que se inicia o prazo de prescrição da obrigação de pagar. Portanto, a decisão recorrida que considerou o termo inicial da prescrição da obrigação de pagar como sendo o cumprimento da obrigação de fazer, não viola os Temas 877 e 880, mas aplica corretamente a distinção já reconhecida pela jurisprudência do STJ quando se está diante de prestações pecuniárias decorrentes de obrigação de fazer de implementação necessária e prévia. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada, para que seja improvido o recurso especial. Contraminuta ao agravo às fls. 309-315. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, em sede de cumprimento de sentença, argumentando que a decisão do juízo de origem violou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente os Temas n. 877 e 880, que estabelecem que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Aduz que a obrigação de pagar deveria ter sido pleiteada dentro do prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado, que ocorreu em 23/05/2017, e que o pedido de cumprimento da obrigação de pagar foi feito apenas em 23/01/2023, após o prazo prescricional. 2. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, porque não ocorreu prescrição intercorrente, ao fundamento de que a execução da obrigação de fazer foi iniciada dentro do prazo quinquenal, em 11 de abril de 2022, e o cumprimento da obrigação de pagar foi homologado em 2023, menos de cinco anos após o cumprimento da obrigação de fazer. A decisão destacou que a contagem do prazo prescricional para a obrigação de pagar só se inicia após o cumprimento da obrigação de fazer, que é indispensável para a liquidação das prestações pecuniárias, segundo jurisprudência daquele Tribunal. 3. Nesta Corte, decisão dando parcial provimento ao recurso especial. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido não se manifestou acerca da questão da autonomia dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar, conforme dispostos nos Temas n. 877 e 880 do STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insurgência não merece prosperar. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, em sede de cumprimento de sentença, argumentando que a decisão do juízo de origem violou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente os Temas n. 877 e 880, que estabelecem que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Aduz que a obrigação de pagar deveria ter sido pleiteada dentro do prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado, que ocorreu em 23/05/2017, e que o pedido de cumprimento da obrigação de pagar foi feito apenas em 23/01/2023, após o prazo prescricional. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, porque não ocorreu prescrição intercorrente, ao fundamento de que a execução da obrigação de fazer foi iniciada dentro do prazo quinquenal, em 11 de abril de 2022, e o cumprimento da obrigação de pagar foi homologado em 2023, menos de cinco anos após o cumprimento da obrigação de fazer. A decisão destacou que a contagem do prazo prescricional para a obrigação de pagar só se inicia após o cumprimento da obrigação de fazer, que é indispensável para a liquidação das prestações pecuniárias, segundo jurisprudência daquele Tribunal. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante alega violação ao art. 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil; e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. O apelo nobre foi inadmitido na origem, pois o acórdão recorrido atendeu aos requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil, apresentando de forma harmônica e formalmente correta o relatório, a fundamentação e a conclusão da decisão; e devido à incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. No exame do agravo em recurso especial, proferi decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, em razão da omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre os precedentes vinculantes do STJ, especificamente os Temas n. 877 e 880 do STJ, que tratam da contagem do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva, fundamentos que ora mantenho. O cerne das alegações do agravo interno é a inexistência de manifestação do Tribunal de origem sobre o disposto nos Temas n. 877 e 880 do STJ e sua relação com o caso narrado nos autos. Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça paulista se manifestou no seguinte sentido (fls. 29-30 ): Isto porque a parte exequente deu início à execução da obrigação de fazer em 11.04.2022, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal, oportunidade na qual requereu o apostilamento da obrigação de fazer. O cumprimento foi realizado no bojo do processo SEI6021.2022/0048547-4 e o despacho foi publicado no Diário Oficial da Cidade de 09.09.22, determinando a inclusão no cálculo do quinquênio a Produtividade Fiscal (Código 31), a Gratificação de Produtividade Fiscal Meta Global (código168) e outras verbas de caráter não eventual (gratificações e cargos já permanentes/incorporados), sendo que, em petição datada de 26.10.20225, o Município noticiou o cumprimento da obrigação de fazer e apresentou cálculos. A parte exequente, então, apresentou concordância com os cálculos apresentados, no montante de R$ 72.755,41, atualizado até outubro de 2022, homologados pela decisão agravada. Como visto, operou-se o apostilamento da obrigação de fazer apenas em 2022, administrativamente, e os cálculos referentes ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar foram homologados em 2023, portanto, menos de 5 anos depois após o cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não se operou a prescrição quinquenal da pretensão executória. Tal conclusão decorre do fato de que a contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar somente se inicia após o cumprimento da obrigação de fazer relativa aos apostilamentos, posto se tratar de providência indispensável à liquidação das prestações pecuniárias objeto de execução. Nesse sentido: agravo de instrumento n. 3003185-34.2019.8.26.0000, desta C. 12ª Câm. Dir. Público, rel. Des. SOUZA MEIRELLES, j. 28.02.2020; agravo de instrumento n. 2124551-28.2017.8.26.0000, desta C. 12ª Câm. Dir. Público, rel. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA, j. 02.08.2017. Assim, de rigor a manutenção da decisão hostilizada, pelos seus sólidos fundamentos. Em apreciação aos aclaratórios, o Tribunal Estadual fundamentou a decisão no seguinte sentido (fls. 40-41): A decisão proferida por esta C. Turma Julgadora considerou todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, as quais restaram devidamente explicitadas. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas, à luz dos argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da , na busca quaestio juris de decisão que seja favorável ao embargante. Se este é o objetivo, deve ser utilizado outra via processual, não os embargos declaratórios. Por derradeiro, cumpre esclarecer que não é necessária a menção de dispositivos legais para efeito de prequestionamento, bastando que a questão seja apreciada para ensejar o manejo desses recursos (Súmula n. 211, do Superior Tribunal de Justiça, e Súmula nº 282, do Supremo Tribunal Federal). Entendo que o prequestionamento somente tem lugar quando a decisão embargada padeça dos vícios apontados pelo embargante. Como se percebe, o acórdão recorrido não se manifestou acerca da questão da autonomia dos prazo prescricionais das obrigações de fazer e de pagar, conforme dispostos nos Temas n. 877 e 880 do STJ. Tal omissão diz respeito a matéria de grande relevância ao deslinde da causa, visto que, caso a Corte de origem acolhesse o argumento da agravada, isso poderia resultar em outro resultado no julgamento. Assim sendo, correta a devolução dos autos à origem para proceder à devida manifestação acerca do tema. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÕES POR PARTE DE EMPRESA DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS PREJUDICADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A CORTE DE ORIGEM. .. IX - Configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp 1362181/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, Dje 14/12/2021.) X - Vale destacar, ainda, que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu na espécie. Nesse sentido, dentre muitos outros, os seguintes julgados: AREsp n. 2.718.278, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 24/09/2024 Aurélio Bellizze, DJe de ; AgInt no REsp n. 2.115.223, Ministro Marco 17/09/2024 Benjamin, DJe de ; REsp n. 2.157.982, Ministro Herman ; REsp n. 2.139.777, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 06/09/2024 14/08/2024 e, REsp n. 2.084.516, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/12/2023 XI - Assiste razão ao recorrente, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o qual dispõe que cabem Embargos de Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. XII - A hipótese, portanto, é de acolhimento da tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, suscitada no Recurso Especial. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.158.352/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.