REsp 1891750 - DECISAO

REsp 1891750 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 6º, 10 e 509, §2º do CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (necessidade de prévia liquidação em sentença coletiva), aplicando-se a limitação prevista na Súmula 283/STF; assim, inviável o exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: MIRIAN DAS GRAÇAS LOUREIRO; Recorrido: INSS; Autor (ação Coletiva): SINDPREV/ES - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Liquidação De Sentença Coletiva, Pré Questionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Execução Individual De Título Coletivo Liquidação De Sentença Coletiva Pré Questionamento Honorários Sucumbenciais Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIAN DAS GRAÇAS LOUREIRO

Recorrente

INSS

Recorrido

SINDPREV/ES - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Espírito Santo

Autor (ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para início da execução individual
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 decisão fundada em mais de um motivo suficiente e necessidade de impugnar todos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 6º, 10 e 509, §2º do CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (necessidade de prévia liquidação em sentença coletiva), aplicando-se a limitação prevista na Súmula 283/STF; assim, inviável o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado