REsp 2125018 - DECISAO

REsp 2125018 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar tese relevante suscitada pela recorrente (quanto à inexigibilidade da obrigação e ao art. 535 do CPC), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Maria Severiana da Silva Passerone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Execução Individual De Título Coletivo Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Valores Pagos Administrativamente Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Severiana da Silva Passerone

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação sobre inexigibilidade da obrigação e ao art. 535 do CPC
  2. 2 suspensão da execução individual com fundamento no art. 313, V, a, do CPC
  3. 3 compensação de valores pagos administrativamente e necessidade de verificação do que já foi pago

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar tese relevante suscitada pela recorrente (quanto à inexigibilidade da obrigação e ao art. 535 do CPC), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões

Orders

  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.