REsp 2118031 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARINETE FERREIRA GONÇALVES E OUTROS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 65/66e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. UFRJ. PERCENTUAL DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINETE NUNES SANTOS, MARIO CASTRO ALVAREZ PEREZ, MARIO JOSE ARRUDA DE OLIVEIRA, MARIO RAMOS FILHO, MARIO LUIZ COELHO GOMES, MARINETE FERREIRA GONCALVES, MARIO BIANCO, MARIO FERNANDO DA SILVA, MARIO LUIZ BATISTA e MARIO SERGIO MESQUITA MONSORES contra decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, que determinou a emenda da petição inicial para que seja formulado pedido de liquidação do julgado. 2. Na origem busca-se o cumprimento de sentença individual decorrente da ação coletiva no 0006396- 63.1996.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ), na qual a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) restou condenada ao pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da retroativa incorporação à tabela vigente em 1o de janeiro de 1993, do reajuste no percentual de 28,86%, para os servidores relacionados nas listas anexadas e ratificadas na ação coletiva. 3. Inicialmente, em que pese a aparente adequação ao tema repetitivo no 1169, em que houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC, outro enfoque para suspensão tem sido observado por esta Egrégia Quinta Turma Especializada. 4. Restou relatado, que antes do ajuizamento da presente execução individual, o sindicato autor promoveu a execução coletiva do título judicial, a qual prosseguiu, inclusive com a interposição de Embargos à Execução e apresentação de cálculos pela executada, até que o juízo da 24a Vara Federal do Rio de Janeiro decidiu pela extinção da execução coletiva com a consequente distribuição de execuções individuais, submetidas a livre distribuição. Desta forma, as execuções individuais, como no caso em tela, deram-se em decorrência da extinção da execução coletiva ajuizada pelo substituto processual da parte exequente na demanda coletiva (SINTUFRJ). 5. Neste ponto, esta Egrégia Quinta Turma Especializada, ao apreciar essas execuções individuais, ressalta que a execução coletiva ainda não se encontra encerrada, uma vez que a UFRJ interpôs apelação contra a sentença, em 29/05/2020 (evento 467, nos autos da ação coletiva n.o 0006396- 63.1996.4.02.5101), que distribuída à 8a Turma Especializada desta Corte Regional, encontra-se pendente de julgamento. 6. Embora a extinção produza efeitos e tendo sido indeferido o pedido cautelar de efeito suspensivo no 5012010-61.2021.4.02.0000, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, nela ainda se discute a exigibilidade da própria obrigação, condição indispensável para início da execução individual. 7. Assim, considerando que a análise da 8a Turma Especializada abordará pontos controvertidos e sensíveis relacionados ao título executivo, inclusive em relação à compensação de valores, prescrição e parâmetros para liquidação do julgado, podendo gerar decisões conflitantes, com potencial efeito de prejudicialidade, o presente recurso e o processo de origem devem ser suspensos, nos termos do art. 313, V, "a" do CPC. 8. Precedentes desta 5a Turma: AG 5006095-94.2022.4.02.0000, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, data do julgamento, 03/08/2022; e AC 0000562-05.2021.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONC ALVES DE CASTRO MENDES, data do julgamento, 08/03/2023. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender o recurso e o processo de origem, ate" a definic a o da controve"rsia nos autos da ac a o coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 113/117e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se, ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 omissão quanto às questões objeto dos declaratórios, porquanto "não houve enfrentamento dos fundamentos suscitados nos aclaratórios quanto a desnecessidade de prévia liquidação do julgado, isto é, no sentido de que não é necessária a liquidação quando possível apurar os valores exequendos por meros cálculos aritméticos" (fl. 152e); ii. Arts. 6º, 7º, 9º, 10, 313, V, a, e 921, I, do Código de Processo Civil de 2015 - foi proferida decisão surpresa ao determinar a suspensão do feito. Isso porque, "ao interpor recurso de agravo de instrumento em desafio a" decisa o interlocuto"ria que, incorretamente, determinou a pre"via liquidac a o do julgado, a parte ora recorrente foi surpreendida por aco"rda o que, ante a suposta existe ncia de prejudicialidade entre a execuc a o coletiva e a execuc a o individual, determinou, de ofi"cio, a suspensa o do feito, com base no art. 313, V, a, do Co"digo de Processo Civil. A" evide ncia, cuida-se de decisa o surpresa, porquanto na o oportunizada a manifestac a o da parte acerca da possibilidade de suspensa o" (fl. 154e); e iii. Arts. 509, § 2o, do Código de Processo Civil de 2015 - o presente feito executivo dispensa prévia liquidação, porquanto "a legitimidade dos exequentes foi confirmada mediante simples verificac a o de lista de substitui"dos, e a sentença coletiva contém todos os elementos para que se obtenha por simples cálculos aritméticos os valores devidos, inclusive os parâmetros de correção monetária e juros de mora" (fl. 160/161e). Com contrarrazões (fls. 172/177e), o recurso foi admitido (fls. 187/190e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. A parte recorrente sustentou a existência de negativa de prestação jurisdicional, em razão do fato de que "não houve enfrentamento dos fundamentos suscitados nos aclaratórios quanto a desnecessidade de prévia liquidação do julgado, isto é, no sentido de que não é necessária a liquidação quando possível apurar os valores exequendos por meros cálculos aritméticos" (fl. 152e). Ao prolatar o acórdão mediante o qual foram julgados os declaratórios, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 113/114e): Os pontos omissos que a parte embargante alega existir, na verdade, foram minuciosamente apreciados por este Colegiado, e considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao destacar que esta Egrégia Quinta Turma Especializada, ao apreciar a questão posta sob exame, ressalta que a execução coletiva ainda não se encontra encerrada, uma vez que a UFRJ interpôs apelação contra a sentença, em 29/05/2020 (evento 467, nos autos da ação coletiva n.o 0006396-63.1996.4.02.5101), que distribuída à 8a Turma Especializada desta Corte Regional, encontra-se pendente de julgamento. Restou esclarecido no voto condutor que tendo em vista as alegações da UFRJ, ainda que a extinção já produza efeitos, considerando a ausência de efeito suspensivo à apelação, pois indeferido o pedido cautelar de efeito suspensivo no 5012010-61.2021.4.02.0000, cuja relatoria coube ao Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, fato é que nela ainda se discute a exigibilidade da própria obrigação, condição indispensável para início da execução individual. Nesse quadro, restou entendido por este Colegiado que a questão, a ser apreciada pela 8a Turma desta Corte Regional, tem potencial efeito de prejudicialidade, eis que aborda pontos controversos sensíveis relacionados à interpretação do título executivo, inclusive quanto à compensação dos valores, onde há a necessidade de se verificar o que já fora pago e o que ainda resta a ser creditado. (..) Diante de tais premissas, considerando que a execução individual foi iniciada antes do encerramento da execução coletiva, onde se aguarda definição sobre aspectos constitutivos do título ora executado, como os parâmetros para correta liquidação do julgado e aferição da prescrição, concluiu-se que os processos devem ser suspensos, na forma do art. 313, V, a, do CPC. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No que se refere à questão de ter sido proferida decisão surpresa, ter havido violação do dever de cooperação, bem como ofensa aos arts. 6º, 7º, 9º e 10, do Código de Processo Civil de 2015, observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, referidos dispositivos e questões. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.327.122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014 - destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013 - destaque meu). O atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma " .. com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada - e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. .. 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei). Registre-se, no ponto, que, apesar de a parte recorrente ter alegado, no presente recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o fez sob o argumento de que haveria omissão no julgado somente "quanto a desnecessidade de prévia liquidação do julgado, isto é, no sentido de que não é necessária a liquidação quando possível apurar os valores exequendos por meros cálculos aritméticos" (fl. 152e). Dessa forma, a aplicação do óbice previsto na Súmula 282/STF, quanto à alegada violação aos arts 6º, 7º, 9º e 10, do CPC/2015 , é medida que se impõe. Sobre a alegada ofensa aos arts. 313, V, a, e 921, I, e 509, § 2o, do Código de Processo Civil de 2015, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que o feito deve ser suspenso, considerando que "a análise da 8a Turma Especializada abordará pontos controvertidos e sensíveis relacionados ao título executivo, inclusive em relação à compensação de valores, prescrição e parâmetros para liquidação do julgado, podendo gerar decisões conflitantes, com potencial efeito de prejudicialidade", nos seguintes termos do acórdão recorrido (fl. 63e) Conforme relatado, antes do ajuizamento da presente execução individual, o sindicato autor promoveu a execução coletiva do título judicial, a qual prosseguiu, inclusive com a interposição de Embargos à Execução e apresentação de cálculos pela executada, até que o juízo da 24a Vara Federal do Rio de Janeiro decidiu pela extinção da execução coletiva com a consequente distribuição de execuções individuais, submetidas a livre distribuição. Desta forma, as execuções individuais, como no caso em tela, deram-se em decorrência da extinção da execução coletiva ajuizada pelo substituto processual da parte exequente na demanda coletiva (SINTUFRJ). Neste ponto, esta Egrégia Quinta Turma Especializada, ao apreciar essas execuções individuais, ressalta que a execução coletiva ainda não se encontra encerrada, uma vez que a UFRJ interpôs apelação contra a sentença, em 29/05/2020 (evento 467, nos autos da ação coletiva no 0006396-63.1996.4.02.5101), que distribuída à 8a Turma Especializada desta Corte Regional, encontra-se pendente de julgamento. No recurso, a UFRJ requereu a extinção da execução coletiva, sem a propositura de execuções individuais, ante o fundamento de que os valores já foram recebidos ao longo de 8 (oito anos). Alegou ainda, em resumo, que: (i) é preciso que se verifique os pontos fixados na sentença para as execuções individuais; (ii) as pretensões de execução individual estão prescritas, ou não se entendendo dessa maneira, que declare como termo inicial a data do trânsito em julgado dos embargos à execução da obrigação e fazer n. 0047411- 41.1998.4.02.5101; (iii) os servidores públicos já receberam além dos valores residuais a serem obtidos nas execuções individuais, e nada mais é devido; (iv) os docentes não teriam a receber qualquer resíduo, visto que o reajuste recebido à época foi além do índice de 28,86%. Embora a extinção produza efeitos e tendo sido indeferido o pedido cautelar de efeito suspensivo no 5012010-61.2021.4.02.0000, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, nela ainda se discute a exigibilidade da própria obrigação, condição indispensável para início da execução individual. Assim, considerando que a análise da 8a Turma Especializada abordará pontos controvertidos e sensíveis relacionados ao título executivo, inclusive em relação à compensação de valores, prescrição e parâmetros para liquidação do julgado, podendo gerar decisões conflitantes, com potencial efeito de prejudicialidade, o presente recurso e o processo de origem devem ser suspensos, nos termos do art. 313, V, "a" do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, reconhecer a desnecessidade de liquidação, bem como a ausência de prejudicialidade e, por conseguinte, de causa de suspensão do processo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. PRECEDENTES STJ. 1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual se encontra "preclusa a defesa da FURG fundada nas leis editadas após janeiro de 1995 e até a última oportunidade para deduzi-la na instância recursal ordinária (2009)", na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao julgar o Recurso Especial n. 1.235.513/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.916.702/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 23.05.2022, DJe de 27.05.2022 - destaque meu); Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA