REsp 2057248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar os autos, verificou fato decisivo de que os substituídos dependiam do fornecimento de documentos/fichas financeiras pelo executado, enquadrando a hipótese na modulação do Tema 880/STJ; reformar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação Dos Efeitos (tema 880/stj), Súmula 7/stj, Fornecimento De Fichas Financeiras/contracheques
Processual Civil Administrativo Execução Individual De Título Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Modulação Dos Efeitos (tema 880/stj) Súmula 7/stj Fornecimento De Fichas Financeiras/contracheques

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da modulação do Tema 880/STJ sobre prazos prescricionais
  2. 2 efeito do ajuizamento de execução coletiva sobre a prescrição da execução individual
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória que impede conhecimento por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar os autos, verificou fato decisivo de que os substituídos dependiam do fornecimento de documentos/fichas financeiras pelo executado, enquadrando a hipótese na modulação do Tema 880/STJ; reformar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno