AREsp 2624523 - DECISAO

AREsp 2624523 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, o Tema 1.169/STJ não se aplica ao caso concreto, as teses sobre necessidade de liquidação prévia não foram oportunamente ventiladas e não podem ser objeto de inovação em embargos de declaração, e porque a...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social - ANASPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Liquidação De Julgado Coletivo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Individual De Título Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública Liquidação De Julgado Coletivo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social - ANASPS

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo para execução individual
  2. 2 contagem do prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de execução individual quando existe execução coletiva restrita à obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, o Tema 1.169/STJ não se aplica ao caso concreto, as teses sobre necessidade de liquidação prévia não foram oportunamente ventiladas e não podem ser objeto de inovação em embargos de declaração, e porque a jurisprudência consolidada prevê prazo prescricional de cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública contado do trânsito em julgado da sentença exequenda.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.