AREsp 2597857 - DECISAO

AREsp 2597857 - DECISAO

O Tribunal regional funda a decisão na ausência de omissão apreciável (art. 1.022, II, CPC) e na constatação de que as matérias do Código Civil invocadas pela agravante não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), razão pela qual são inadmissíveis no recurso especial; entendeu também que o título coletivo limitou a...

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Parties
Agravante: MARIA DE PENHA VIEIRA NOGUEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Súmulas 7/98/211 STJ, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Execução Individual De Título Coletivo Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Embargos De Declaração E Prequestionamento Súmulas 7/98/211 STJ +1 more

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Parties

MARIA DE PENHA VIEIRA NOGUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 43, 186, 884 e 927)
  3. 3 legitimidade ativa para execução de título coletivo e limites subjetivos e temporais da coisa julgada (arts. 502, 503 e 506 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional funda a decisão na ausência de omissão apreciável (art. 1.022, II, CPC) e na constatação de que as matérias do Código Civil invocadas pela agravante não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), razão pela qual são inadmissíveis no recurso especial; entendeu também que o título coletivo limitou a coisa julgada subjetiva e temporal ao Distrito Federal e ao período janeiro/1996 a abril/1997, não abrangendo a extinta Fundação Zoobotânica, de modo que reconhecer legitimidade e ampliar os efeitos do título exigiria reexame do acervo fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; por outro lado, afastou a multa imposta sobre os embargos de declaração porque estes foram opostos...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial