REsp 2122646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e resolveu fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem declarou que a agravada era beneficiária do título formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF com base na...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processo Administrativo Execução Individual De Título Coletivo Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 535, II, CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade ativa da exequente para execução de título coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e resolveu fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem declarou que a agravada era beneficiária do título formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF com base na lista juntada à inicial, sendo indevida a alteração posterior dos limites subjetivos da coisa julgada; e a revisão desse entendimento exigiria reexame amplo de prova e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido