AREsp 2681691 - DECISAO

AREsp 2681691 - DECISAO

O tribunal de origem examinou e fundamentou que os valores pagos administrativamente, decorrentes da implementação do reajuste e da rubrica 'DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT' (período 01/2003 a 01/2017), cobrem ou excedem o débito referente ao período de jan/1993 a jun/1998 previsto no título judicial, de modo que a execução estaria satisfeita; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: João Esteves Barreiro - Sucessão e Outros; Agravada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Autor Originário Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Reajuste Salarial (28, 86%), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução Individual De Título Coletivo Compensação De Valores Coisa Julgada Reajuste Salarial (28,86%) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

João Esteves Barreiro - Sucessão e Outros

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravada

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Autor Originário Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com o débito executado
  3. 3 incidência da Medida Provisória nº 1.704/1998 e atos regulamentares sobre o tema

Ratio Decidendi

O tribunal de origem examinou e fundamentou que os valores pagos administrativamente, decorrentes da implementação do reajuste e da rubrica 'DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT' (período 01/2003 a 01/2017), cobrem ou excedem o débito referente ao período de jan/1993 a jun/1998 previsto no título judicial, de modo que a execução estaria satisfeita; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC