REsp 2170614 - DECISAO

REsp 2170614 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (incluindo a inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99 a ato judicial e a possibilidade de abatimento/compensação de valores relativos ao mesmo índice de 3,17%), sustentado...

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Parties
Recorrente: JANE PIERRE DOS SANTOS; Recorrente: ISMAEL RIBEIRO; Recorrente: MANOEL GONCALVES ALVES; Recorrente: MARCOS CORREA DE FIGUEIREDO; Recorrente: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Compensação/abatimento De Valores Pagos, Limitação Temporal De Reajuste (3, 17%), Decadência Administrativa (art.54 Lei 9.784/1999), Coisa Julgada, Princípio Da Congruência, Verbas De Natureza Alimentar/dignidade Humana
Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Título Coletivo Compensação/abatimento De Valores Pagos Limitação Temporal De Reajuste (3,17%) Decadência Administrativa (art.54 Lei 9.784/1999) Coisa Julgada Princípio Da Congruência +1 more

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Parties

JANE PIERRE DOS SANTOS

Recorrente

ISMAEL RIBEIRO

Recorrente

MANOEL GONCALVES ALVES

Recorrente

MARCOS CORREA DE FIGUEIREDO

Recorrente

SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limitação da execução ao valor obtido na liquidação (art. 783 CPC)
  3. 3 violação do princípio da congruência (arts. 141 e 492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (incluindo a inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99 a ato judicial e a possibilidade de abatimento/compensação de valores relativos ao mesmo índice de 3,17%), sustentado em precedentes do STJ e do TRF2, e porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento