REsp 2144166 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF à GDIBGE
3. 3 inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Reconhecida a ocorrência de omissão e contradição no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão que rejeitou os aclaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos à origem para novo exame dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre (i) se, considerada a implementação da obrigação de fazer decorrente do título, estaria preclusa a discussão sobre a inexigibilidade do título quanto à obrigação de pagar; e (ii) o efeito do desfecho do mandado de segurança e da ação rescisória quanto à aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão recorrido que rejeitou os embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestações expressas sobre pontos indicados.

Orders

• Anular o acórdão recorrido que rejeitou os embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração com manifestação expressa quanto a (i) preclusão da discussão sobre inexigibilidade do título quanto à obrigação de pagar, considerando eventual implementação da obrigação de fazer; e (ii) desfecho do mandado de segurança...