REsp 1861303 - DECISAO

REsp 1861303 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam o reexame dos elementos fático-probatórios utilizados pelo Tribunal de origem para reconhecer a necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo, matéria vedada ao reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto a ponto argumentado, na forma da jurisprudência, ensejando a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SYLVESTRE GODINHO; Recorrida: UNIÃO; Parte Originária (impetrante Do MS Coletivo): ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Liquidação De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa Para Execução Individual, Cumprimento De Sentença Por Memória De Cálculo, Preclusão E Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Coletivo Direito Administrativo Execução Individual De Título Coletivo Liquidação De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Para Execução Individual Cumprimento De Sentença Por Memória De Cálculo +1 more

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Parties

FRANCISCO SYLVESTRE GODINHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Parte Originária (impetrante Do MS Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva genérica para início de execução individual
  2. 2 possibilidade de cumprimento de sentença por apresentação de memória discriminada de cálculos nos termos do art. 509, §2º do CPC/2015
  3. 3 legitimidade ativa do exequente integrado ao grupo beneficiário do julgado coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam o reexame dos elementos fático-probatórios utilizados pelo Tribunal de origem para reconhecer a necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo, matéria vedada ao reexame na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto a ponto argumentado, na forma da jurisprudência, ensejando a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais