AREsp 2749299 - DECISAO

AREsp 2749299 - DECISAO

O tribunal concluiu que os recorrentes são ilegitimados para exigir, em cumprimento de sentença, obrigação decorrente de ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, porque pertencem a categorias com sindicato próprio (SINDSAÚDE/MA e SFPVEMA), de modo que a legitimidade é questão de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo; inexistindo omissão do acórdão e vedado o reexame de fatos e provas via recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO LUIS MARTINS NETO; Recorrente/agravante: ARTHUR FREDERICO OLIVEIRA DE MONROE; Recorrente/agravante: BENEDITA MACHADO DE AMORIM; Recorrente/agravante: BENEDITO GOMES DE LIMA; Autor/entidade Autora Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato Da Categoria: SINDSAÚDE/MA; Sindicato Da Categoria: SFPVEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Constitucional Processo Civil Direito Sindical Execução Individual De Título Coletivo Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento De Sentença Preclusão +2 more

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Parties

ANTONIO LUIS MARTINS NETO

Recorrente/agravante

ARTHUR FREDERICO OLIVEIRA DE MONROE

Recorrente/agravante

BENEDITA MACHADO DE AMORIM

Recorrente/agravante

BENEDITO GOMES DE LIMA

Recorrente/agravante

SINTSEP/MA

Autor/entidade Autora Da Ação Coletiva

SINDSAÚDE/MA

Sindicato Da Categoria

SFPVEMA

Sindicato Da Categoria

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para executar título judicial resultante de ação coletiva proposta por sindicato de âmbito genérico
  2. 2 Incidência do princípio da unicidade sindical na representação das categorias
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão pro judicato a matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que os recorrentes são ilegitimados para exigir, em cumprimento de sentença, obrigação decorrente de ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, porque pertencem a categorias com sindicato próprio (SINDSAÚDE/MA e SFPVEMA), de modo que a legitimidade é questão de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo; inexistindo omissão do acórdão e vedado o reexame de fatos e provas via recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.