REsp 2195774 - DECISAO

REsp 2195774 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão relevante (art. 1.022 CPC), muitas das alegações carecem de prequestionamento e, no mérito, o entendimento de que se admite o abatimento dos valores pagos administrativamente por força de decisão judicial para evitar enriquecimento sem causa está em sintonia com a jurisprudência do STJ, sendo assim correta a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Reajuste De 3, 17%, Medida Provisória N. 2.225/2001, Coisa Julgada, Compensação/abatimento De Valores Pagos Administrativamente, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Execução Individual De Título Coletivo Reajuste De 3,17% Medida Provisória N. 2.225/2001 Coisa Julgada Compensação/abatimento De Valores Pagos Administrativamente Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução/abatimento dos valores já pagos administrativamente por força de decisão judicial para evitar bis in idem/enriquecimento sem causa
  2. 2 limitação temporal do reajuste de 3,17% pela MP n. 2.225/2001
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento de questões federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão relevante (art. 1.022 CPC), muitas das alegações carecem de prequestionamento e, no mérito, o entendimento de que se admite o abatimento dos valores pagos administrativamente por força de decisão judicial para evitar enriquecimento sem causa está em sintonia com a jurisprudência do STJ, sendo assim correta a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.