REsp 2199382 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. 870-871): ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA 6.436/DF. RESP 1.585.353/DF. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual do título formado na Ação Ordinária Coletiva nº 000042333.2007.4.01.3400 (2007.34.00.000424-0), que tramitou na 15ª Vara Federal de Brasília, ajuizada pelo Sindifisco Nacional, em que se objetivou a incorporação da chamada gratificação de desempenho de atividade tributária - GAT. 2. A sentença proferida pelo Juízo da 15ª VF-DF, que julgou improcedente o pedido, foi mantida pelo TRF1, que negou provimento à apelação e aos embargos de declaração do sindicato autor, mas, na sequência, foi provido o R Esp nº 1.585.353/DF, interposto pelo sindicato, para reconhecer devido o pagamento da GAT desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2009, ficando estabelecida sua natureza jurídica de vencimento. 3. Sucede que o título judicial exequendo foi objeto da Ação Rescisória nº 6.436/DJ ajuizada pela União, julgada procedente em 12.4.2023 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e, em juízo rescisório, foi negado provimento ao Recurso Especial nº 1.585.353/DF, com publicação do acórdão em 22.6.2023. 4. Na ocasião, deliberou o STJ que "o fato da referida gratificação ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina "vencimentos" do titular do cargo", bem como que "o fato de a base de cálculo da gratificação em tela ser justamente o próprio vencimento básico, é fator distintivo deste, expressamente disposto na lei criadora, não havendo espaço para interpretações neste sentido". 5. Portanto, resta superado o entendimento adotado pelo STJ no julgamento da Reclamação nº 36.691/RN diante do julgamento da Ação Rescisória nº 6.436/DF, no qual em juízo rescindendo negou- se provimento ao Recurso Especial nº 1.585.353/DF. 6. Ademais, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo ope legis (art. 1.026, caput, do CPC/2015), de sorte que a decisão contra a qual foram opostos produz seus efeitos a partir da publicação, ocorrida em 22.6.2023. 7. Em 27.5.2024 o Ministro Francisco Falcão, relator da referida ação rescisória, proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência requerido pelo Sindifisco Nacional, sob o entendimento de que o "fato de ainda pender a análise dos declaratórios não deve ser tido como suficiente para o deferimento da medida drástica de determinar a suspensão de todos os feitos executivos vinculados ao referido título judicial, especialmente considerando que os embargos de declaração, em regra, não possuem o intuito de rever o mérito do julgado embargado, mas, somente, analisar a ocorrência de eventual omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material", sendo certo que "na hipótese de insatisfação com o resultado de qualquer demanda executiva que eventualmente seja julgada extinta/improcedente por juiz de primeira instância ou pelos tribunais regionais, o caso é de manejar o competente recurso contra tal decisão". 8. Assim, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, majorando os honorários advocatícios nela fixados em 1% (um por cento), com base no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 9. Apelação conhecida e desprovida. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão. O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/15, ao argumento de que não houve o enfrentamento da prejudicialidade externa a merecer o sobrestamento do feito. Sustenta que "a decisão de procedência da referida ação somente operará seus efeitos, ex tunc ou ex nunc, ainda assim, com eventuais modulações de efeitos temporais de sua eficácia, depois de seu trânsito em julgado, o que evidentemente, ainda não ocorreu" (fls. 978-979). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 313, V, "a" e 85 do CPC/15, sob os seguintes argumentos: (a) deve haver a suspensão do processo em razão da prejudicialidade externa decorrente da pendência de julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 6.436/DF e (b) inexistindo título executivo superveniente, é impossível a majoração dos honorários advocatícios, bem como a fixação de ônus decorrente de decisão desconstituída. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 1052. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A primeira Seção desta Corte, ao apreciar os REsp"s 2.199.392/RJ e 2.182.044/RN, afetou ao rito dos recursos representativos da controvérsia a seguinte questão: "Definir se, na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, é cabível ou não a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios". Nesse sentido, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, em território nacional, inclusive Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça. A admissão desse apelo impõe que os recursos interpostos na Corte de origem que tratem da mesma questão central fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal, para que, após, possa a Corte a quo, caso haja necessidade, proceder ao juízo de retratação previsto na legislação processual. Assim, em observância à decisão de afetação, é caso de se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos artigos 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. E XECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA 6.436/DF. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.