REsp 2244356 - DECISAO

REsp 2244356 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade da parte exequente, reconhecendo-a em razão de constar a relação de substituídos na petição inicial da ação coletiva; as demais alegações não foram prequestionadas nos termos exigidos...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Interpretação De Título Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Processo Civil Administrativo Execução Individual De Título Coletivo Legitimidade Ativa Prequestionamento Interpretação De Título Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência PAE Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade da parte exequente, reconhecendo-a em razão de constar a relação de substituídos na petição inicial da ação coletiva; as demais alegações não foram prequestionadas nos termos exigidos (Súmula 211 do STJ) e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão a ser sanada e mantém-se a decisão regional que atestou a legitimidade para o cumprimento individual do título coletivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida