AREsp 2876672 - DECISAO

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Aplicando-se imediatamente a tese vinculante do IAC nº 18.193/2018, que fixa o termo final das diferenças remuneratórias com a Lei Estadual nº 8.186/2004, verifica-se que a recorrente foi admitida após 25/11/2004 e, portanto, é ilegitima para executar o título coletivo; não foram trazidos novos elementos capazes de...

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Parties
Recorrente: LINDALVA DE AQUINO ROCHA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Marco Temporal Lei Estadual Nº 8.186/2004, Aplicação Imediata De Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Execução Individual De Título Coletivo Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Marco Temporal Lei Estadual Nº 8.186/2004 Aplicação Imediata De Precedentes Vinculantes

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Parties

LINDALVA DE AQUINO ROCHA TELES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificar se a decisão monocrática poderia ser modificada frente aos argumentos do agravo interno
  2. 2 determinar a legitimidade da agravante para executar a sentença coletiva da Ação nº 14.440/2000, considerando o marco temporal estabelecido pela Lei Estadual nº 8.186/2004

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente a tese vinculante do IAC nº 18.193/2018, que fixa o termo final das diferenças remuneratórias com a Lei Estadual nº 8.186/2004, verifica-se que a recorrente foi admitida após 25/11/2004 e, portanto, é ilegitima para executar o título coletivo; não foram trazidos novos elementos capazes de infirmar a decisão monocrática, razão por que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.