REsp 2199382 - DECISAO

REsp 2199382 - DECISAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015. Em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários na execução individual de sentença coletiva desconstituída por ação rescisória, o processamento foi suspenso e determinou-se a devolução dos autos ao...

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Parties
Recorrente / Autor: Sindifisco Nacional; Autora Da Ação Rescisória / Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação De Recurso Repetitivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; suspensão do processamento dos feitos afetados até pronunciamento definitivo do STJ; manutenção do entendimento de afetação para uniformização.
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Gratifcação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade Externa, Recursos Repetitivos / Afetação
Processual Civil Administrativo Execução Individual De Título Coletivo Gratifcação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Honorários Advocatícios Prejudicialidade Externa Recursos Repetitivos / Afetação

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Parties

Sindifisco Nacional

Recorrente / Autor

União

Autora Da Ação Rescisória / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação De Recurso Repetitivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Prejudicialidade externa em razão da Ação Rescisória nº 6.436/DF
  3. 3 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015. Em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários na execução individual de sentença coletiva desconstituída por ação rescisória, o processamento foi suspenso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão vinculante, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; suspensão do processamento dos feitos afetados até pronunciamento definitivo do STJ; manutenção do entendimento de afetação para uniformização.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ