AREsp 3017334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF; em relação ao mérito do acórdão regional, reconheceu-se legitimidade do servidor transferido a partir da data da transferência e que o acordo de execução não vincula os não aderentes.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Título Coletivo, Legitimidade Ativa De Servidor, Representação Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Individual De Título Coletivo Legitimidade Ativa De Servidor Representação Sindical Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se servidor transferido para a base territorial do sindicato durante a tramitação da ação coletiva possui legitimidade ativa para executar o título
  2. 2 quais os efeitos do acordo firmado na fase de execução para os substituídos que não aderiram ao ajuste
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à exigência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e óbice à admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF; em relação ao mérito do acórdão regional, reconheceu-se legitimidade do servidor transferido a partir da data da transferência e que o acordo de execução não vincula os não aderentes.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.