AREsp 2876672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual LINDALVA DE AQUINO ROCHA TELES se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (fls. 225/226): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE JURÍDICA DO IAC 18.193/2018. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Lindalva de Aquino Rocha contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a extinção da execução individual de título judicial coletivo referente à Ação Coletiva nº 14.440/2000. A recorrente foi admitida no serviço público após a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que a tornou ilegítima para pleitear diferenças remuneratórias reconhecidas na referida ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão monocrática poderia ser modificada frente aos argumentos apresentados no agravo interno; (ii) determinar a legitimidade da agravante para executar a sentença coletiva da Ação nº 14.440/2000, considerando o marco temporal estabelecido pela Lei Estadual nº 8.186/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018, que limita os efeitos das diferenças remuneratórias ao marco temporal de 25/11/2004, é de observância obrigatória e aplicável imediatamente, conforme o art. 927, III, do CPC. 4. A agravante foi admitida no serviço público após o marco final estabelecido (25/11/2004) pela Lei Estadual nº 8.186/2004, o que inviabiliza sua legitimidade para a execução de diferenças remuneratórias reconhecidas no título judicial da Ação Coletiva nº 14.440/2000. 5. Não foram apresentados novos elementos no agravo interno capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, razão pela qual deve ser mantida a extinção da execução. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, VIII e XVII c/c art. 39, § 3º; CPC, art. 373, II, e art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, IAC nº 18.193/2018; TJ-MA, IAC nº 30.287/2016; TJ-MA, RN nº 0801561-50.2018; TJ-MA, AC nº 0000861- 77.2017.8.10.0117. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 272/273). A parte recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, 927, III, e 1. 022, II, do Código de Processo Civil (CPC). Alega a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional nestes termos (fl. 299): A questão posta aos autos do processo, evidencia a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, posto que o MM. Juízo do Tribunal de Origem, não apreciou a questão voltada para a incidência DE PROTEÇÃO DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO Nº. 14.440/2000 e do precedente qualificado - REsp - 1.235.513/AL e REsp nº. 1.371.750/PE, para assim justificar que não houvera falta de interesse de agir no pedido de cumprimento de sentença individual por conta do Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018. Neste contexto, o Tribunal de Origem, como visto não enfrentou a questão posta aos autos de que não subsiste declaração de ilegitimidade da parte Recorrente por não incidir a limitação temporal no Processo Coletivo nº. 14.440/2000, frente ao precedente qualificado - REsp - nº. REsp nº. 1.371.750/PE - Tema 804 do STJ. Aliás, o Tribunal julgou matéria diversa, o que evidencia negativa de prestação jurisdicional, com a máxima vênia. Porquanto, sequer o Tribunal de Origem não enfrentou a questão essencial ao deslinde da controvérsia de modo a dizer que entre o período de novembro/1995 a dezembro/2022, não houve reestruturação da carreira dos professores, categoria da Parte Recorrente, por força das Leis Estaduais - nº. 8.186/2004 e 7.885/2003. O Tribunal Local não se manifestou sobre o precedente qualificado REsp nº. 1.235.513/AL. Inexistindo juízo de valor sobre a incidência do precedente qualificado - REsp nº. 1.371.750/PE - Tema 804 do STJ, evidente, com a máxima vênia, o vício de negativa de prestação jurisdicional inerente a omissão por não manifestação de questão essencial ao deslinde da controvérsia (juízo de valor ao Tema 804 do STJ), que poderia ensejar outro resultado a demanda em apreço. Requer o provimento jurisdicional. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 312/323). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustenta omissão da instância ordinária no tocante a estas questões: "Tribunal de Origem, não apreciou a questão voltada para a incidência DE PROTEÇÃO DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO Nº. 14.440/2000 e do precedente qualificado - REsp - 1.235.513/AL e REsp nº. 1.371.750/PE, para assim justificar que não houvera falta de interesse de agir no pedido de cumprimento de sentença individual por conta do Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018" (fl. 299). Todavia, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, enfrentou cada um dos pontos supostamente, tendo concluído o seguinte (fls. 279/283) Com efeito, não há lugar para os pleitos formulados pelo embargante, já que a decisão embargada, como se observa da sua ementa, inclusive, manifestou-se expressamente sobre o ponto tido como omisso. Eis, a propósito, trechos daquele decisum, ao cuidar da suposta necessidade de respeitar a coisa julgada, assunto cuidado no REsp nº 1.235.513/AL: De início, contrariando as presentes razões, que, aliás, apenas replicam as mesmas razões da apelação por mim apreciada, assim o fazendo norteado em precedente obrigatório extraído da tese aprovado quando do julgamento, por esta Corte de Justiça, do IAC nº 18.193/2018 Nesse contexto, nenhum dos argumentos articulados pela agravante é capaz de embasar as pretensões por ela formuladas, sobretudo porque restou devidamente demonstrada a sua carência de ação para executar a sentença coletiva da Ação nº 14.440/000, a respeito do qual a recorrente não logrou infirmar os fundamentos expostos na sentença. Nesse pormenor, eis os argumentos expendidos na decisão agravada: Contudo, da análise dos autos, verifico ser caso de desprovimento de plano do recurso, por as razões recursais serem contrárias à entendimento firmado em incidente de assunção de competência, conforme dispõe o art. 932, IV, c, do CPC. É que, o juízo a quo acertadamente extinguiu o processo ante a inexistência de direito à reclamada cobrança remuneratória, por ter a apelante ingressado no serviço público após o marco final de 25/11/2004, referente à Lei Estadual nº 8.186/2004, ponto em que as razões recursais se restringem a impugnar, por inúmeros argumentos, o mérito da tese fixada no IAC nº 018193/2018, questionando-lhe o acerto, e afirmando sequer ser aplicável à espécie, por não ter havido ainda o trânsito em julgado. Ora, primeiramente, consoante comunicado mediante Ofício 71/2019 - NUGEP (Núcleo de Gestão de Precedentes), a aplicação da tese jurídica decorrente do IAC 18193/2018 afigura-se devida desde a fixação, em 23.05.2018, pelo Plenário desta Corte de Justiça, e, ao não conhecer dos E Dcl 025082/2019 e 25116/2019, o relator, Desembargador Paulo Velten, ainda ressaltou que "a tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento". Ademais, insta esclarecer, ainda que lateralmente, que, embora a recorrente, em suma, queixe-se da aplicabilidade do IAC nº 18.193/2000 ao caso em análise, a sentença apenas destacou que, adequando-se o caso dos autos à hipótese de que trata o IAC 18.193/2018 - cuja tese vinculante fixada (abaixo transcrita), é de observância obrigatória pelo juízo inclusive aplicável aos casos ainda em andamento, à luz do art. 927, inc. III, do CPC -, prevalece igualmente, a determinação da sua aplicação imediata. Proposta de tese jurídica: A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º graus em razão da Ação Coletiva nº 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado. (IAC na ApCiv 053236/2017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08/05/2019, D Je 23/05/2019) Dessa forma, considerando ainda que no referido IAC esclarece-se que, com a Lei Estadual nº 8.186/2004, publicada em 06 de Dezembro de 2004, houve a efetiva recomposição remuneratória, com o restabelecimento da situação prevista no Estatuto do Magistério em vigor, modificando a realidade fática que provocou a propositura da citada Ação Coletiva, de modo que, por isso, o termo final da contagem das diferenças remuneratórias coincide com a data em que a citada Lei Estadual nº 8.186/2004 começou a produzir efeitos jurídicos, jurídico é concluir pela necessidade de adequação da execução originária aos seus termos. Ainda esclarece-se inexistir qualquer conflito entre os incidentes IAC 30.287/2016 e o IAC 18.193/2018, vez que este último foi julgado a posteriori e tratou de forma específica o tema afeto à cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério 1º e 2º graus, em razão da Ação Coletiva nº 14.440/2000, concluindo que: .. se a norma impugnada e declarada inválida na Ação Coletiva é de fevereiro de 1998, não existem diferenças relativas ao período anterior à sua entrada em vigor. O fato de o título judicial considerar prescritos eventuais créditos anteriores a 1º/11/1995 não tem o condão de alterar a realidade fenomênica para impor à Fazenda Pública o pagamento de diferenças que já não existiam antes mesmo da edição da norma impugnada. Sendo assim, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1º de fevereiro de 1998, data em que a norma impugnada na Ação Coletiva que deu origem ao título exequendo começou a produzir efeitos jurídicos". Ademais, no próprio julgamento do IAC nº 18193/2018, respeitou-se a tese extraída do anterior IAC nº 30.287/2016 para se concluir pela fixação do termo final da contagem das diferenças remuneratórias relativas ao mesmo título judicial coletivo, tanto que, desde logo, esclareceu o relator, Desembargador Paulo Velten, inexistir qualquer incompatibilidade entre os referidos incidentes. Litteris: .. Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 30.287/2016, da Relatoria do Desemb. Jamil Gedeon, reconheceu, com base em certidão expedida pela Contadoria Judicial, que a obrigação relativa ao Processo nº 14.440/2000 (Ação Coletiva que deu origem ao presente título judicial) foi adimplida pela Lei 8.186/2004. Eis o teor do que extraído do Acórdão do referido IAC: "Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança nº 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo nº 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei nº 8.186/2004"(grifou-se). Observe-se que no IAC nº 30.287/2016 este Tribunal considerou que o Estado Apelante, por meio da Lei 8.186/2004, recompôs a situação anterior prevista no Estatuto do Magistério, alterando a realidade fático- jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva nº 14.440/2000, de sorte que o termo final da contagem das diferenças remuneratórias perseguidas no caso presente - e nas outras execuções individuais fundadas no mesmo título judicial coletivo - deve coincidir com a data em que a Lei 8.186/2004 começou a produzir efeitos jurídicos, em razão da cláusula rebus sic stantibus. Com isso, fica também assegurado aos professores o pagamento dos créditos que foram objeto do MS nº 20.700/2004 (5 parcelas de 18 previstas na Lei 7.885/2003), cujas execuções foram extintas em razão do IAC nº 30.287/2016, inexistindo incompatibilidade entre o referido Incidente e o presente IAC. Assim, considerando que o servidor tem direito às diferenças salariais, relativos ao título exequendo, tão somente no período entre a data de entrada em vigor da Lei 7.072/98 e edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento à Lei 7.885/2003, não há dúvidas, neste TJMA, quanto ao acerto e validade da tese fixada no IAC 18193/2018, aplicada reiteradamente, conforme fazem exemplos os seguintes arestos: .. Daí porque tenho por acertada a aplicação, pelo magistrado a quo, da tese fixada no IAC 018193/2018, em julgamento publicado no Diário de Justiça de 23/05/2019, de observância obrigatória, à luz do art. 927, inc. III, do CPC. Nessa moldura, o que se deve ter em mente é que, considerando que o servidor tem direito às diferenças salariais, relativos ao título exequendo, tão somente no período entre a data de entrada em vigor da Lei 7.072/98 e edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento à Lei 7.885/2003, não há dúvidas, neste TJMA, quanto ao acerto e validade da tese fixada no IAC nº 18193/2018, cuja tese vinculante fixada é de observância obrigatória pelo juízo inclusive aplicável aos casos ainda em andamento, à luz do art. 927, III, do CPC, prevalecendo igualmente, a determinação da sua aplicação imediata. No que toca ao Tema 476/STJ, não há, igualmente, a omissão alegada, vez que a própria decisão agravada, proferida pelo juízo de 1º Grau, devidamente confirmada por este órgão ad quem, foi enfática ao negar a sua aplicação, a prevalecer a tese obtida quando do julgamento do IAC nº 18.193/2018, impondo marcos (inicial e final) à implantação das diferenças salariais que foram objeto da Ação Coletiva nº 14.440/2000. Não restam dúvidas, portanto, de que, inexistindo os aventados vícios, o embargante pretende, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado, com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão fracionário julgador. Pelas próprias razões recursais, verifico que o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, e que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. Na presente hipótese, observo que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia ao assentar que "o juízo a quo acertadamente extinguiu o processo ante a inexistência de direito à reclamada cobrança remuneratória, por ter a apelante ingressado no serviço público após o marco final de 25/11/2004, referente à Lei Estadual nº 8.186/2004, ponto em que as razões recursais se restringem a impugnar, por inúmeros argumentos, o mérito da tese fixada no IAC nº 018193/2018, questionando-lhe o acerto, e afirmando sequer ser aplicável à espécie, por não ter havido ainda o trânsito em julgado" (fl. 279), bem como ao concluir com relação ao Tema 476/STJ que "não há, igualmente, a omissão alegada, vez que a própria decisão agravada, proferida pelo juízo de 1º Grau, devidamente confirmada por este órgão ad quem, foi enfática ao negar a sua aplicação, a prevalecer a tese obtida quando do julgamento do IAC nº 18.193/2018, impondo marcos (inicial e final) à implantação das diferenças salariais que foram objeto da Ação Coletiva nº 14.440/2000" (fl. 293). É importante ressaltar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais. É suficiente que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que se debate nos autos. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA