REsp 2153315 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO CONTRA A FAZENDA. I. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, EM FEITO NO QUAL HOUVE DEFERIMENTO PELO ESTADO JUIZ DE DOIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA TRATATIVAS DE ACORDO E APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. II. PRESCRIÇÃO QUE CONTÉM PECULIARIDADES: PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS E TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAIS OCORRÊNCIAS, SEM REVOLVER FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. III. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 08/04/2016. CPC/2015. NÃO ATRAÇÃO DA MODULAÇÃO DA TESE DO TEMA 880/STJ. IV. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTOS SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUE ATRAI OS ÓBICES DAS SÚMULA 283 E 284/ STF. V. AGRAVO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de fls. 375-380, que possui como dispositivo: Evidencia-se, desse modo, que a análise da ocorrência de prescrição possui peculiaridades que foram devidamente apreciadas pela Corte local e que não podem ser revisadas nesta via ante o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. A decisão agravada foi posta em recurso especial que impugna o seguinte acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO EXECUTADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32) - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRATATIVAS DE ACORDO - (*) SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ELENCADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ) (*) - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ATÉ 08.04.2016 E EXISTÊNCIA DE PEDIDO, PERANTE O EXECUTADO, DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS - PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos a tal decisum foram acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão só para extirpar do acórdão supra o trecho negritado, assim como sua fundamentação (fls. 203-221). No Especial, aponta a parte recorrente violação dos arts. 1.022, II, 523, 524, §§ 3º a 5º, 534 e 927, III, do Código de Processo Civil; 199, I, e 202, IV, do CC/2002, e 1º do Decreto 20.910/1932. Nas razões do Agravo Interno (fls. 387-395), além de reprisar os argumentos já trazidos no Especial, a parte impugna o óbice da Súmula 7/STJ. Contrarrazões às fls. 400-418. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO CONTRA A FAZENDA. I. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, EM FEITO NO QUAL HOUVE DEFERIMENTO PELO ESTADO JUIZ DE DOIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA TRATATIVAS DE ACORDO E APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. II. PRESCRIÇÃO QUE CONTÉM PECULIARIDADES: PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS E TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAIS OCORRÊNCIAS, SEM REVOLVER FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. III. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 08/04/2016. CPC/2015. NÃO ATRAÇÃO DA MODULAÇÃO DA TESE DO TEMA 880/STJ. IV. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTOS SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUE ATRAI OS ÓBICES DAS SÚMULA 283 E 284/ STF. V. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo do agravante não merece guarida. Inicialmente, registre-se, por meio dos excertos que seguem, a fundamentação bem lançada nas decisões impugnadas: Primeiramente, é incontroverso que a data correta do trânsito em julgado da Ação Coletiva 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) ocorreu em 08/04/201, conforme já analisado nos referidos autos (Mov. 858.1). Contudo, necessário aferir se a execução da obrigação de pagar dependia ou não do cumprimento da obrigação de fazer anterior por parte do ente federativo. Ainda, sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme preceitua a Súmula 150 do STF, sendo quinquenal, conforme art. 1º do Decreto 20.910/1932. Em exame dos autos, extrai-se que houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos nº 0008041- 64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o Executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em Mov. 53 dos mencionados autos. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, Mov. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, Mov. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, Mov. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Nesse sentido, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Logo, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022, seguindo a esteira do art. 199, I, do Código Civil. Em razão das peculiaridades do caso concreto, pode-se concluir que a decisão que determinou o processamento do cumprimento de sentença, nos moldes da obrigação de fazer, com a apresentação dos documentos solicitados, configura causa suspensiva, ante o reconhecimento expresso, pelo juízo e pelas partes, de que a execução da obrigação de pagar dependia de uma condição suspensiva, qual seja, a entrega dos documentos pelo Estado do Paraná. Conforme estabelecido no título judicial exequendo, outrossim, só depois da implantação das horas extras nos contracheques seria possível apurar o valor das diferenças a serem pagas. Assim, não se cogita de independência dos prazos prescricionais das pretensões executórias da obrigação de fazer e de obrigação de pagar, aplicando-se exceção estabelecida pela Corte Especial do STJ no RESP 1.340.444/RS. (..) Ademais, prevalece o entendimento no STJ de que: "o reconhecimento pela Administração Pública do direito do interessado enseja a interrupção do prazo prescricional, ou, se já consumado, sua renúncia" (REsp 1.661.083/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11 /2017). Inaplicável ao caso a modulação de efeitos do Tema n.º 880 do STJ para justificar o afastamento da tese de prescrição da pretensão executiva da obrigação de pagar em razão do trânsito em julgado, que se deu em 08/04/2016, ter ocorrido na vigência do CPC/2015- trecho extraído dos ED acolhidos em parte . Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (destaques supra), alegando, tão somente, que "o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar". Não houve demonstração de causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricional, nem menção à prescindibilidade do fornecimento de documentos ou fichas financeiras e à existência de tratativas para acordo entre as partes, que resultaram em suspensão do processo pelo Estado juiz. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por fim, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Com igual compreensão: REsp n. 2.128.412, Min. Sérgio Kukina, DJe de 20/03/2024; REsp n. 2.127.859, Min. Regina Helena Costa, DJe de 15/03/2024, e REsp n. 2.123.401, Min. Afrânio Vilela, DJe de 19/03/2024. Deste último precedente, trago este excerto: "Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, primordialmente no que tange às especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ." Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.