AREsp 1854728 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ADAO FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. IRSM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. EXCESSO. PAGAMENTO EM DEMANDA ANTERIOR. 1. O pagamento da pretensão revisional ocorrido em anterior ação previdenciária afasta a possibilidade de nova execução fundada em título executivo de natureza coletiva relativo ao mesmo crédito. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC no tocante à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 104 do CDC, no que concerne à necessidade de prosseguimento da ação de cumprimento de sentença de ação civil pública, tendo em vista que o recorrente não sabia da existência da ação coletiva durante a tramitação da ação individual, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como já referido acima, o Recorrente, durante a tramitação da Ação Individual, não teve ciência da existência da Ação Civil Pública. Importa reiterar que a Ação Coletiva foi proposta em 2.003, quando a internet ainda dava seus primeiros passos entre a população em geral e não existiam as redes sociais que atualmente nos cercam. Naquele período, as intimações ainda se davam através de diários impressos e não havia comunicação sobre ajuizamento de Ações Coletivas. Portanto, não há como presumir que o Recorrente, quando do ajuizamento da Ação Individual, tivesse ciência da tramitação de uma Ação Civil Pública sobre a mesma matéria. Além disso, da leitura da petição inicial e da sentença da Ação Individual (PROCADM6) é possível depreender que o Recorrente não sabia da existência da Ação Coletiva (fls. 403- 404). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: 3. Nestes termos, concluo que a sentença de primeiro grau deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Destaco que o fato de se tratar de uma nova execução individual, agora fundada no título executivo decorrente de sentença coletiva, não tem o condão de afastar os efeitos decorrentes do cumprimento da prestação devida na primeira ação judicial. De fato, o pagamento é fenômeno que se dá no plano material e já foi devidamente confirmado (fl. 371). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; e AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.