AREsp 2379799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento adequado (não indicou de forma específica a violação ao art. 1.022 do CPC) e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os mesmos...

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Parties
Exequente Apelante / Agravante: RICARDO ROMANINI ALCHAAR; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato-Autor; Ré Na Ação Coletiva: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva, Prequestionamento (art. 1.025 E 1.022 Do Cpc), Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, RAV Retribuição Adicional Variável, MP 831/1995 E Lei 9.624/1998
Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva Prequestionamento (art. 1.025 E 1.022 Do Cpc) Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

RICARDO ROMANINI ALCHAAR

Exequente Apelante / Agravante

Sindicato-Autor

Autor Na Ação Coletiva

UNIÃO

Ré Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 502, 503, 1.008, 1.022 e 1.025 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento adequado (não indicou de forma específica a violação ao art. 1.022 do CPC) e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a impedem a análise pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.